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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Sugestão (10)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
GO (10)
Nome
JOÃO NATAL[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01542 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÕES GERAIS, A PRIMEIRO DE OUTUBRO DE 1988, EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, INCLUSIVE NO DISTRITO FEDERAL, E QUE A POSSE DOS ELEITOS SE DÊ EM PRIMEIRO DE JANEIRO DE 1989. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEIÇÕES DISTRITO FEDERAL REELEIÇÃO DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01543 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE CAIBA À UNIÃO, AOS ESTADOS, AOS MUNICÍPIOS, AOS TERRITÓRIOS E AO DISTRITO FEDERAL EXERCER O PODER DE POLÍCIA, NO ÂMBITO DE SUAS COMPETÊNCIAS E NOS RESPECTIVOS TERRITÓRIOS, NA FORMA DA LEI. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO ESTADOS MUNICIPIOS TERRITORIOS DISTRITO FEDERAL SEGURANÇA PUBLICA SEGURANÇA NACIONAL SOBERANIA 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01544 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DETERMINANDO QUE UM QUINTO DOS LUGARES DE QUALQUER TRIBUNAL SEJA PREENCHIDO POR ADVOGADOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, POR MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E POR DELEGADOS DE POLÍCIA DE CARREIRA, BACHARÉIS EM DIREITO, TODOS DE NOTÓRIO SABER E IDONEIDADE MORAL, QUE CONTEM 10 ANOS DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01545 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE A MAIORIDADE ELEITORAL SEJA AOS 16 ANOS, E QUE O ALISTAMENTO E O VOTO SEJAM FACULTATIVOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR DIREITO DE VOTO CADASTRAMENTO ELEITORAL FACULDADE DE VOTAR 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01578 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO; A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL; FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS; COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL POLITICA FINANCEIRA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA SERVIDOR TRIBUNAL DE CONTAS 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01579 DT REC:23/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS MAIORES DE 65 (SESSENTA E CINCO) ANOS DE IDADE PASSE LIVRE NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO. 
 Indexação:  TRANSPORTE GRATUITO LIMITE DE IDADE 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02757 DT REC:30/04/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL. 
 Indexação:  JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:06004 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS BRASILEIROS. 
 Indexação:  RECURSOS MINERAIS 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07488 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DE JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07489 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOÃO NATAL (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DOS RECURSOS MINERAIS BRASILEIROS. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS