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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3781)
Sugestão (522)
Banco
expandEMEN (3781)
SGCO (522)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2143)
PARCIALMENTE APROVADA (595)
APROVADA (418)
NÃO INFORMADO (349)
PREJUDICADA (262)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (581)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (348)
JOSÉ RICHA (306)
BASILIO VILLANI (280)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
SANTINHO FURTADO (164)
TADEU FRANÇA (157)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (127)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
ERVIN BONKOSKI (73)
EUCLIDES SCALCO (72)
TODOS
Date
expand1988 (165)
expand1987 (3612)
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expand1981 (1)
expand1978 (1)
expand1970 (1)
4281Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A ESTRUTURA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
4282Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO CRITÉRIO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. 
 Indexação:  IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 
4283Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ATRIBUÍDA AOS MUNICÍPIOS A COMPETÊNCIA PARA EXECUTAR A REFORMA AGRÁRIA, COM RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO E PELOS ESTADOS. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA MUNICIPIOS 
4284Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A INSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS SOBRE LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
4285Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09359 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISCIPLINADORAS DO CONSELHO DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PODER EXECUTIVO 
4286Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09360 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BORGES DA SILVEIRA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS AOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRESIDENTE DA REPUBLICA 
4287Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09536 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS E IMUNIDADE DOS PARLAMENTARES FEDERAIS AOS VEREADORES. (SGC). 
 Indexação:  PRERROGATIVAS IMUNIDADE PARLAMENTAR VEREADOR 
4288Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09537 DT REC:06/05/87  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APOSENTADORIA PARA A MÃE DE EXCPECIONAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO DIREITOS DO TRABALHADOR 
4289Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09893 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM OBJETIVOS PERMANENTES DA AGRICULTURA BRASILEIRA A OCUPAÇÃO ECONÔMICA DO TERRITÓRIO NACIONAL E A SEGURANÇA DO ABASTECIMENTO DO MERCADO DOMÉSTICO. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
4290Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09897 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE AS ATIVIDADES DE SAÚDE PÚBLICA SEJAM ORGANIZADAS DE FORMA INTEGRADA, CABENDO À UNIÃO A FORMULAÇÃO E O ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS NACIONAIS DE SAÚDE, E AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS A EXECUÇÃO DESSAS POLÍTICAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SAUDE PUBLICA 
4291Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09901 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR FIXE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DE CADA COMPONENTE DA FEDERAÇÃO, NA FORMA QUE MENCIONA. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
4292Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09921 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE MUNICIPIOS DIVISÃO TERRITORIAL MUNICIPIOS DISTRITOS 
4293Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09926 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O INGRESSO DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL ADMINISTRAÇÃO PUBLICA PROVIMENTO DE CARGO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR DEFICIENTE FISICO 
4294Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09929 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO CRIE UM CONSELHO NACIONAL DE PLANEJAMENTO PARA ELABORAR OS PLANOS NACIONAIS DE DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
4295Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09930 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO AS MATÉRIAS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO 
4296Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09934 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA CRITÉRIOS IGUAIS PARA FIXAR O VALOR DAS PENSÕES CIVÍS E DOS MILITARES. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA PENSÃO PREVIDENCIARIA BENEFICIARIO 
4297Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09938 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS TRABALHADORES, INCLUSIVE AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, O DIREITO DE GREVE E DE SINDICALIZAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITO DE GREVE SINDICALIZAÇÃO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR 
4298Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09942 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA SEJAM REVISTOS SEMPRE QUE SE MODIFICAR A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS SERVIDOR 
4299Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09946 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INCLUSÃO DOS MUNICÍPIOS NA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DO BRASIL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
4300Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09950 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOSÉ RICHA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE VOTO DISTRITAL, TEMPO DE MANDATO, SIMULTANEIDADE DAS ELEIÇÕES, PARTIDOS POLÍTICOS E OUTRAS MATÉRIAS AFINS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO DISTRITAL MANDATO ELEIÇÕES PARTIDOS POLITICOS 
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