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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3781)
Sugestão (522)
Banco
expandEMEN (3781)
SGCO (522)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2143)
PARCIALMENTE APROVADA (595)
APROVADA (418)
NÃO INFORMADO (349)
PREJUDICADA (262)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (581)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (348)
JOSÉ RICHA (306)
BASILIO VILLANI (280)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
SANTINHO FURTADO (164)
TADEU FRANÇA (157)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (127)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
ERVIN BONKOSKI (73)
EUCLIDES SCALCO (72)
TODOS
Date
expand1988 (165)
expand1987 (3612)
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4001Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05310 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA INCLUÍDA ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO DISCUTIR, VOTAR, EMENDAR E REJEITAR OS ORÇAMENTOS FISCAL E FINANCEIRO DO EXECUTIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
4002Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05311 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NO LUCRO REAL DA EMPRESA. 
 Indexação:  PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS TRABALHADOR 
4003Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05312 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA, INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, NÃO POSSA EXCEDER O TETO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FIXADA PARA AS DIVERSAS CATEGORIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA 
4004Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05313 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A PROPAGANDA ELEITORAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PROPAGANDA ELEITORAL 
4005Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05314 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE AS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
4006Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05315 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA ISENTANDO DE TRIBUTAÇÃO BENS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA 
4007Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05316 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO DE GREVE E OUTROS QUE DEFINE. 
 Indexação:  SERVIDOR DIREITO DE GREVE ESPORTE DIVERSÕES CULTURA 
4008Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05317 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE ALEGAR IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA PARA FINS DE ISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR 
4009Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A TODOS IGUALDADE DE DIREITOS NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA 
4010Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05319 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHADOR QUE ESTEJA CONCORRENDO A CARGO ELETIVO NÃO SOFRA QUALQUER SANÇÃO OU REDUÇÃO SALARIAL. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR CARGO ELETIVO 
4011Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL SEJA UM ESTADO DEMOCRÁTICO, CONFORME OS CRITÉRIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DEMOCRACIA REGIME POLITICO SOBERANIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
4012Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05321 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O VALOR DAS PENSÕES DOS SERVIDORES CIVIS E MILITARES SEJA FIXADO CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  PENSÃO PREVIDENCIARIA PESSOAL CIVIL PESSOAL MILITAR 
4013Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05322 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LÍNGUA PORTUGUESA SEJA PRESERVADA PELO ESTADO E PELA SOCIEDADE COMO PATRIMÔNIO NACIONAL. 
 Indexação:  LINGUA PORTUGUESA 
4014Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05323 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA. 
 Indexação:  CASAMENTO FAMILIA 
4015Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05324 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA OBRIGATÓRIO E GRATUITO O ENSINO DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO 
4016Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05325 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA NO PAÍS A INSTALAÇÃO DE TECNOLOGIA CONSIDERADA NOCIVA AO MEIO AMBIENTE E QUE ESTEJA PROIBIDA EM OUTRAS PARTES DO MUNDO. 
 Indexação:  POLITICA DO MEIO AMBIENTE DEFESA DO MEIO AMBIENTE 
4017Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05326 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA A LEI A EXPRESSÃO DA VONTADE GERAL E QUE TODOS OS CIDA- DÃOS TENHAM O DIREITO DE PARTICIPAR DE SUA ELABORAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO PARTICIPAÇÃO SOCIAL ELABORAÇÃO DA LEI 
4018Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05327 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO AO ESTADO PAGAR VENCIMENTO, SALÁRIO OU SOLDO CUJO VALOR SEJA SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  SALARIO MINIMO ESTADO SALARIO PROVENTOS 
4019Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05328 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA 
4020Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05329 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SÉRGIO SPADA (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE SEJA MONOPÓLIO DA UNIÃO A EXPLORAÇÃO DO PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS E DO GÁS NATURAL, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  MONOPOLIO ESTATAL EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS PETROLIFEROS 
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