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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3781)
Sugestão (522)
Banco
expandEMEN (3781)
SGCO (522)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2143)
PARCIALMENTE APROVADA (595)
APROVADA (418)
NÃO INFORMADO (349)
PREJUDICADA (262)
Partido
PMDB[X]
Uf
PR[X]
Nome
NELTON FRIEDRICH (581)
MAURÍCIO NASSER (429)
MAX ROSENMANN (348)
JOSÉ RICHA (306)
BASILIO VILLANI (280)
MAURÍCIO FRUET (207)
JOSÉ CARLOS MARTINEZ (199)
MATHEUS IENSEN (192)
SÉRGIO SPADA (187)
SANTINHO FURTADO (164)
TADEU FRANÇA (157)
WALDYR PUGLIESI (142)
BORGES DA SILVEIRA (131)
ALARICO ABIB (127)
JOVANNI MASINI (127)
RENATO JOHNSSON (127)
DARCY DEITOS (115)
OSVALDO MACEDO (85)
ERVIN BONKOSKI (73)
EUCLIDES SCALCO (72)
TODOS
Date
expand1988 (165)
expand1987 (3612)
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3801Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02145 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A AUTONOMIA E A COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA PRESTAR SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS E DE TABELIONATOS. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL CARTORIOS 
3802Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02146 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO MINISTÉRIO DA DEFESA, QUE DEVERÁ SER, PRIORITARIAMENTE, CHEFIADO POR UM CIVIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MINISTERIOS 
3803Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02147 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AO ESTADO, PRIVATIVAMENTE, O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. 
 Indexação:  SISTEMA FINANCEIRO 
3804Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02148 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO À PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL FIQUE CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DOS DISPOSITIVOS QUE ESTABELECE E ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DIREITO DE PROPRIEDADE PROPRIEDADE RURAL 
3805Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02149 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE AS SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA SERVIDOR DO JUDICIARIO 
3806Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02150 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O ENSINO PÚBLICO E GRATUITO, BEM COMO SOBRE A DEFINIÇÃO DAS ESFERAS DE RESPONSABILIDADE FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL; SOBRE A ESTATIZAÇÃO PROGRESSIVA DO ENSINO. 
 Indexação:  ESCOLA PUBLICA ENSINO GRATUITO SISTEMA EDUCACIONAL ESTATIZAÇÃO DO ENSINO 
3807Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02151 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO E SOBRE O ALISTAMENTO ELEITORAL. 
 Indexação:  SISTEMA ELEITORAL DIREITO DE VOTO 
3808Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02152 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS PARA DISPOR, ATRAVÉS DE LEGISLAÇÃO PRÓPRIA, SOBRE A APOSENTADORIA DE SEUS SERVIDORES. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL APOSENTADORIA 
3809Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02153 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJA ATRIBUIÇÃO DO ESTADO PRESTAR ASSISTÊNCIA MÉDICA, HOSPITALAR E MEDICAMENTOSA GRATUITAS A TODO CIDADÃO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES MEDICAMENTOS 
3810Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02154 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE APOSENTADORIA A TODOS OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA 
3811Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02155 DT REC:29/04/87  
 Autor:  WALDYR PUGLIESI (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DAS DONAS-DE-CASA E DAS TRABALHADORAS RURAIS À APOSENTADORIA. 
 Indexação:  APOSENTADORIA DONA DE CASA DIREITOS DO TRABALHADOR TRABALHO DOMESTICO TRABALHADOR RURAL 
3812Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02217 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A CONCESSÃO DE CRÉDITO AGRÍCOLA SUBSIDIADO SEJA SOMENTE PARA PROGRAMAS ESPECIAIS, COMO ESPECIFICA. 
 Indexação:  CREDITO RURAL 
3813Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02218 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ATRIBUA AO ESTADO A EXCLUSIVIDADE DO EXERCÍCIO DA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO POLITICA FINANCEIRA 
3814Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02219 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SEGURE NORMAS SOBRE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS EM PESQUISAS CIENTIFÍCAS E TECNOLÓGICAS. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS EMPRESA ESTATAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA 
3815Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02220 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A INICIATIVA DAS LEIS. 
 Indexação:  INICIATIVA DA LEI 
3816Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02221 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O INVESTIMENTO DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO PAÍS. 
 Indexação:  CAPITAL ESTRANGEIRO OPERAÇÃO FINANCEIRA 
3817Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02222 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DE AMPARO À VELHICE. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
3818Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02223 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE TORNE PRIVATIVA DAS EMPRESAS NACIONAIS A DISTRIBUIÇÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E DE ÁLCOOL CARBURANTE. 
 Indexação:  COMERCIALIZAÇÃO EMPRESA NACIONAL PRIVATIZAÇÃO COMBUSTIVEL 
3819Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02337 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE A ADVOCACIA DA UNIÃO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DIRETA, INDIRETA E PARAESTATAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
3820Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02338 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA OS PRODUTOS AGRÍCOLAS CONSIDERADOS BÁSICOS PARA ALIMENTAÇÃO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PRODUÇÃO AGRICOLA ALIMENTAÇÃO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
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