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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (114)
Sugestão (67)
Banco
expandEMEN (114)
SGCO (67)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (68)
PREJUDICADA (18)
APROVADA (14)
NÃO INFORMADO (8)
PARCIALMENTE APROVADA (6)
Partido
PMDB[X]
Uf
MG (181)
Nome
RONALDO CARVALHO[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (106)
121Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02674 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A INTERVENÇÃO FEDERAL NO MUNICÍPIO SOMENTE POSSA OCORRER PARA ASSEGURAR A INTEGRIDADE DO TERRITÓRIO NACIONAL OU EM OBSERVÂNCIA A DECISÃO JUDICIAL. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL MUNICIPIOS TERRITORIOS 
122Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02675 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE CAIBA AOS MUNICÍPIOS LEGISLAR SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS PREFEITOS, DOS VICE-PREFEITOS E VEREADORES. 
 Indexação:  LEGISLAÇÃO REMUNERAÇÃO PREFEITO VICE-PREFEITO VEREADOR MUNICIPIOS 
123Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02676 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA AO MUNICÍPIO A VINCULAÇÃO DAS COTAS DE TRIBUTOS FEDERAIS OU ESTADUAIS A DETERMINADO ÓRGÃO, FUNDO OU DESPESA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA MUNICIPIOS 
124Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02677 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PROIBINDO QUE AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES CONSTEM NOS ORÇAMENTOS ESTADUAIS E FEDERAL, EXCETO EM CASOS DE CALAMIDADE PÚBLICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO ESTADUAL ORÇAMENTO FEDERAL CALAMIDADE PUBLICA 
125Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02678 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS FIQUEM AUTORIZADOS A CRIAR OS TRIBUNAIS DE CONTAS MUNICIPAIS. 
 Indexação:  ESTADOS TRIBUNAL DE CONTAS MUNICIPIOS CAMARA MUNICIPAL 
126Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02679 DT REC:30/04/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE HERANÇA E DOAÇÕES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA HERANÇA 
127Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03957 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM DIREITOS IGUAIS QUANTO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS IGUALDADE DE DIREITOS CIDADANIA 
128Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03958 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM AS RELAÇÕES DE TRABALHO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
129Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03959 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS TENHAM DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL E QUE O ESTADO DEVA ORGANIZAR, COORDENAR E MANTER UM SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E ASSITÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL PREVIDENCIA SOCIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
130Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03960 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS VISANDO À REALIZAÇÃO DA JUSTIÇA SOCIAL, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL 
131Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03961 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE A APLICAÇÃO DE RECURSOS CAPTADOS NO PRÓPRIO MUNICÍPIO, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  MUNICIPIOS CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
132Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03962 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONSIDERADA ATIVIDADE ECONÔMICA AQUELA REALIZADA NO RECESSO DO LAR. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO 
133Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03963 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03964 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A EDUCAÇÃO SEJA DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO PROMOVÊ-LA, OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO 
135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03965 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O DIREITO À SAÚDE SEJA ASSEGURADO PELO ESTADO, NAS CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE 
136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03966 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO À FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  FAMILIA 
137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:03967 DT REC:05/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO À SAÚDE, AS CONDIÇÕES BÁSICAS DE SANEAMENTO, HABITAÇÃO E MEIO AMBIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA NACIONAL DE SAUDE SANEAMENTO BASICO HABITAÇÃO SANEAMENTO AMBIENTAL 
138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07993 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A APROVAÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS DEPENDA DE REFERENDO POPULAR EXPRESSO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA CONSTITUCIONAL 
139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07994 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TRIBUNAIS SEJAM COMPETENTES PARA PROPOR AO LEGISLATIVO LEIS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DE SUA JURISDIÇÃO E ESPECIALIZAÇÃO. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO JUDICIARIO 
140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07995 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI NÃO POSSA EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO AO DIREITO COLETIVO OU INDIVIDUAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
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