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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03746 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE GREVE AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
	Indexação:	SERVIDOR DIREITO DE GREVE

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03747 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE EM MATÉRIA LEGISLATIVA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOMENTE POSSA EDITAR DECRETOS PARA O FIEL CUMPRIMENTO DA LEI.
	Indexação:	DECRETO-LEI PRESIDENTE DA REPUBLICA COMPETENCIA LEGISLATIVA

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03748 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADA AOS DEFICIENTES A MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SÓCIO-ECONÔMICA.
	Indexação:	CONDIÇÕES DE VIDA DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL DIREITOS DAS MINORIAS

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03749 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS GUARDEM PARIDADE COM A REMUNERAÇÃO ATRIBUÍDA AOS QUE SE ENCONTREM EM ATIVIDADE, OCUPANDO CARGOS OU FUNÇÕES IDÊNTICAS.
	Indexação:	SERVIDOR REMUNERAÇÃO PROVENTOS APOSENTADORIA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03750 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO SEJA CONCEDIDA AOS OCUPANTES DE CARGOS OU FUNÇÕES POLÍTICAS APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO.
	Indexação:	APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO CARGO POLITICO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03902 DT REC:05/05/87
	Autor:	JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVOS ASSEGURANDO DIREITOS ÀS PESSOAS DEFICIENTES.
	Indexação:	DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL