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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (106)
Banco
expandEMEN (106)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (72)
APROVADA (14)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (7)
NÃO INFORMADO (1)
Partido
PL[X]
Uf
RJ (103)
SP (3)
TODOS
Date
expand1987 (106)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00980 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, o seguinte Item XXXVI: "XXXVI - Direito à aquisição da casa própria, mediante financiamento a ser amortizado em prestações nunca superiores à correção do salário." 
 Parecer:  Rejeitada. A Emenda proposta é imprópria para o texto constitucional. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00981 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item VIII, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o seguinte: "Para os trabalhadores de profissão insalubres, carga horária de no máximo 20 (vinte) horas semanais". 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. No art.2o., item XIX do anteprojeto, acha-se contemplada a pretensão do autor da emenda sob exame. Contudo, não estabelecemos o detalhe de quantas horas seria a jornada em atividades insalubres. Entendemos que, devido a variedade e intensidade das referidas atividades, julgamos que melhor seria não determinar a duração da jornada, mas apenas sua redução em relação à normal para aqueles casos. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00982 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Substitua-se 10% (dez por cento) por 1/3 (um terço) no Item II, do Art. 2o. do Anteprojeto aprovado pela subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Prejudicada. O valor do salario-família deverá ser estabele - cido em lei ordinária. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00983 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item XII, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, depois da palavra "dias", o seguinte: "Mesmo quando investida de cargo eletivo". 
 Parecer:  Prejudicada. A disposição proposta é desnecessária, pois o direito que pretende assegurar já se acha protegido pela le- gislação em vigor. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00984 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Inclua-se na letra "e", do Artigo 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a, o seguinte: "Em qualquer tempo" 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria relacionada com os critérios de concessão de benefícios, mais apropriada ao tratamento via legislação ordinária. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00985 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item XIII, ao Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, o Seguinte: "Fica proibida a demissão por motivos políticos ou ideológicos". 
 Parecer:  APROVADA. Entendemos ser procedente a sugestão. Entretanto, inserimos seu conteúdo num princípio da Ordem Social (art.1o. inciso II). Por outro lado, o art. 2o., inciso XIII estabele- ce que a demissão só se dará por "cometimento de falta grave comprovada judicialmente". Ora "motivos políticos ou ideoló- gicos" não constituem falta grave, uma vez que o art. 1o.,in- ciso II proíbe até qualquer discriminação por esse motivo. Acolhemos, pois, a sugestão, embora com redação diferente. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00986 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso XII do Art. 11 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 7000014 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00987 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Item XII, do Art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos: "XII - licença remunerada da gestante, quatro meses antes e três depois do parto;" 
 Parecer:  Rejeitada. Licença à trabalhadora antes e depois do parto por períodos, respectivamente, de quatro e tres meses, constitui medida reprovável pelas proprias interessadas que temem dis- criminação por parte dos empregadores. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01011 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 17 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  Rejeitada. A ponderação constante da Justificação da emenda encontra, em boa medida, amparo na realidade. Algumas das causas que levam à existência de pessoas deficientes, entre- tanto, não são, "stricto sensu", concernentes à política na- cional de saúde. Ademais, as projeções estatísticas que indi- cam possuir o Brasil número bastante elevado de portadores de deficiência - cerca de 10% da população - estão a exigir me- didas concretas de prevenção, motivo que justifica a relevân- cia concedida ao dispositivo sob consideração. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01012 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 18 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi aprovada no seu intento de ver suprimidos os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 18 do an- teprojeto. A redação constante do Substitutivo afasta, porém, as interpretações objeto das preocupações contidas na Justi- ficação da emenda, sendo, por isso, rejeitada a pretensão de suprimir o "caput" do artigo 18. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01013 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 19 e seus §§ 1o. e 2o. do Anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Foi aprovada a proposição de suprimir o parágrafo segundo do artigo 19 do anteprojeto. Rejeitada foi, contudo, a postulação de suprimir o artigo 19 e seu pa- rágrafo primeiro, visto que a matéria deles constante não co- incide com a do artigo 20, como pretende a Justificação da emenda. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01014 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA O art. 20 passa a ter a seguinte redação: "Art. 20. O Poder Público garante, de forma gratuita, assistência, tratamento médico- hospitalar e reabilitação, educação básica e profissionalizante em instituições apropriadas às pessoas portadoras de deficiência incapazes de suprirem sua própria subsistência ou de se regerem, visando sua integração na vida social e econômica do País". 
 Parecer:  Rejeitada.Após ter apresentado emendas supressivas a todos os artigos do anteprojeto referentes às pessoas portadoras de deficiência, à exceção do artigo 20, o insígne Constituinte propõe nova redação para esse artigo. Ocorre, porém, que, ao contemplar num único dispositivo todos os direitos a serem concedidos aos portadores de deficiência, não foi estabeleci- da a necessária diversidade entre os direitos que devem ser garantidos aos incapazes de suprirem sua própria subsistên- cia ou de se regerem e os que devem ser assegurados a todos os portadores de deficiência. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01015 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprimam-se os artigos 21, 22, 23, 24, 25 e 26 do Anteprojeto. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. A emenda foi aprovada na sua postula- ção de suprimir os artigos 21, 24 e 25 do anteprojeto. Foram suprimidos, ainda, parte da proposição contida no "caput" do artigo 26 e todo o seu parágrafo único. Em nosso entendimento , os demais dispositivos, pela sua relevância, devem ser con- siderados no texto constitucional. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01027 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao Item VII, do art. 2o., do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão VII-a o seguinte: "E em idêntico percentual no caso de funcionários civis e militares." 
 Parecer:  REJEITADA. Torna-se desnecessária a adição proposta uma vez que o caput já estabelece igualdade de direitos a todos in- distintamente. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01028 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Proposta de supressão dos incisos XI, XII, e XIII do artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. 
 Parecer:  Aprovada. Veja parecer à 700001-4. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01029 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XII do art. 11. 
 Parecer:  Aprovada. Ver parecer 700001-4 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01030 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS COUTINHO (PL/RJ) 
 Texto:  Alterar o inciso XII do art. 11. Art. 11. XII - Nenhum servidor público de qualquer Poder, em qualquer esfera, poderá receber retribuição superior à prevista para o Presidente da República. 
 Parecer:  REJEITADA. Entendemos que tal matéria deva ser regulamentada pela lei ordinária, dado a sua complexidade e extensão. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00093 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao substitutivo da comissão da ordem social. Assunto: - Acrescentar ao texto do subistituto, em seu art. 12, o direito de acumulação de cargos privativos, com a seguinte redação: - a de dois cargos privativos de engenheiro. 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos rejeitada a emenda em questão, uma vez que a sua pretensão não se compatibiliza com o que estabelece o substi tutivo do anteprojeto. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00094 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ LUIZ DE SÁ (PL/RJ) 
 Texto:  Emenda ao Substutivo da Comissão da Ordem Social Assunto: - Acrescentar ao texto do Substitutivo, em seu art. 12 do direito de acumulação de cargos privativos, de médicos no serviço público, com a seguinte redação: - a de dois cargos privativos de Médicos. 
 Parecer:  Rejeitada. Parecer idêntico dado a emenda número 7s0093-9. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00398 REJEITADA  
 Autor:  OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ) 
 Texto:  Título I - Da Ordem Social Art. 1o. .................................... V - a sociedade brasileira é pluriétnica. São reconhecidas as formas de organização próprias das nações indígenas. ............................................ 
 Parecer:  Rejeitada. De fato, como afirma o autor da emenda, a "forma- ção básica da nacionalidade brasileira" tem "sua origem na plurietnia das três raças predominantes (branca, índia, ne- gra)". Como "a miscigenação natural entre as três raças, que, de certa forma, está criando o tipo brasileiro", nas palavras do autor, está "ainda em desenvolvimento", o Anteprojeto ape- nas reconhece uma realidade atual e histórica, ao afirmar que a sociedade brasileira é pluriétnica. Também não concordamos que o conceito de "noções indígenas" traga riscos como a formação de enclaves dentro do território nacional, posto que a situação das terras indígenas, bem como o relacionamento das sociedades indígenas com a sociedade en- volvente, está claramente disciplinado no Anteprojeto em questão. 
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