ANTE / PROJEMENTODOS | 41 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00712 APROVADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 24. O acesso ao sistema de transporte
público de passageiros, caracterizado como serviço
essencial, é um direito do cidadão, cabendo a
Poder Público, além do planejamento e do
gerenciamento, a operação do sistema, diretamente
ou mediante concessão, autorização, permissão ou
contrato.
§ 1o. ......................................
§ 2o. ......................................
§ 3o. ...................................... | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
42 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00713 REJEITADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 19 (suprimido) | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
43 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00714 REJEITADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 18, VII, f
f) ordenamento territorial,
institucionalizado, coadjuvando e viabilizando
planos e programas de ação integrada concertados
previamente por consórcios de municípios e
desenvolvimento regional. | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
44 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00715 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 18, III
III - dar prioridade aos investimentos nos
transportes de massa dos centros urbanos
populosos. | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
45 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00716 APROVADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 17 (suprimido) | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
46 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00717 APROVADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 16 (suprimido) | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
47 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00718 APROVADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 14 (suprimido) | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
48 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00719 APROVADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 13 (suprimido) | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
49 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00720 APROVADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 12 (suprimido) | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
51 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00722 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 10 (suprimido) | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
52 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00723 REJEITADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 9o. Os Municípios que integrarem uma
mesma Região Geo-econômico Metropolitana ou não,
poderão consorciar-se, pela forma e na extensão
que entenderem, com a finalidade de, através de
programas, planos e projetos, organizarem,
administrarem e desenvolverem serviços públicos e
outras atividades de seu peculiar interesse que
demandarem a conjugação de recursos humanos,
financeiros e naturais. | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
54 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00725 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 7o. Os poderes públicos promoverão e
executarão planos e programas habitacionais que
visem proporcionar às populações de baixa renda, o
acesso a propriedade, que objetivem impedir a
especulação imobiliária, a promover a
regularização fundiária e a desapropriação das
áreas urbanas ocupadas por populações
marginalizadas; e a apoiar a iniciativa privada, e
das comunidades locais, a autoconstrução e as
cooperativas habitacionais.
Parágrafo Único. Os orçamentos anuais e
plurianuais da União, dos Estados, dos
Territórios, do Distrito Federal e dos Municípios,
consignarão dotações especiais para a
implementação desses planos e programas que serão
institucionalizados e coordenados através de
sistema financeiro especial. | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
59 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00730 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Art. 4o. Aquele que não sendo proprietário de
imóvel urbano, ocupar por cinco anos
ininterruptos, sem oposição nem reconhecimento de
domínio alheio, imóvel urbano com área não
excedente à superfície média dos lotes
uniresidenciais, assim definidos por lei
municipal, adquirir-lhe-á o domínio, mediante
sentença declaratória devidamente transcrita.
Parágrafo Único. A propriedade assim
adquirida será gravada como "Bem de Família" pelo
prazo de quinze anos, contados a partir da
transcrição do título, na forma da lei. | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
60 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00731 REJEITADA | | | Autor: | NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Art. 3o. (Suprimido) | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
|