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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS[X]
Uf
MT[X]
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00468 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Substituam-se os artigos 4o., 5o., 6o., 7o. e 8o., pelo seguintes artigo a ser renumerado: "O Supremo Tribunal Federal elegerá, dentre os seus componentes 5 membros, com rodízio anual, para formarem uma Corte Constitucional, para julgamento expedito e prioritário das arguições de inconstitucionalidade. § 1o. - Das decisões da Corte Constitucional caberá recurso ao plenário do STF, sem efeito suspesivo. 
 Parecer:  O Constituinte Roberto Campos propõe emenda substituindo todo o conteúdo dos artigos 4o., 5o., 6o., 7o. e 8o. por um único artigo do seguinte teor: "O Supremo Tribunal Federal elegerá, dentre os seus componentes, 5 membros com rodízio anual, para forma- rem uma Corte Constitucional,para julgamento expedito e prioritário das arguições de inconstitucionalidade. Parágrafo Único - Das decisões da Corte Constitucio- nal caberá recurso ao plenário do Supremo Tribunal Federal, sem efeito suspensivo". Reconhece, o ilustre autor, o assoberbamento do Supremo Tribunal com o julgamento de variadas causas, em detrimento , até, da agilização que deveria merecer o desate das questões constitucionais. Inobstante, invectiva a criação de novos ór- gãos judiciários, repudiando, assim, a orientação do Antepro- jeto quanto à implantação do Tribunal Constitucional. Concordes neste último aspecto, divergimos, entrentanto , quanto à maneira de suprir as lacunas apontadas pela Subco- missão. Assim, no Substitutivo que apresentamos, fruto do acolhimento da emenda formulada pelo Constituinte Daso Coimbra, sugerimos a ampliação do número de membros do Supre- mo Tribunal, de envolta com o acréscimo do rol de questões a ele submetidas, objetivando caracterizá-lo como Corte eminen- temente constitucional. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00469 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Nos Artigos (é e 13o., 15o. e 16o., substituir a expressão "Tribunal Constitucional" pela expressão "Corte Constitucional". 
 Parecer:  Emenda da lavra do Constituinte Roberto Campos propõe a substituição da expressão "Tribunal Constitucional" por "Cor- te Constitucional", nos artigos que menciona. Fundamenta sua proposição na pretensão, externada em emenda anterior, de destacar uma Turma especializada do Su- premo Tribunal Federal para cumprir a função de Corte Consti- tucional. Invocando os fundamentos expostos para rejeitar a emenda 400468-0, pedimos vênia para concluir este parecer de forma análoga. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00470 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos. 
 Parecer:  O Autor propõe a supressão do artigo nono do Anteproje- to, por discordar de candidatura a dois cargos eletivos. Somos contrário ao pretendido pelas razões expedidas no parecer à Emenda N. 272-5, de autoria do Constituinte Paulo Ramos. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00848 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao Art. 23 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana Transporte. Art. 23. Os serviços de Transporte Terrestre de pessoas e de bens de carga aérea, dentro do Território Nacional, inclusive as atividades de agenciamento, serão exploradas pelo poder público, por brasileiros, ou por pessoas jurídicas de direito privado, constituídas de conformidade com a legislação vigente no País. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00920 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Substitua-se a expressão "defesa" contida no Artigo 1o., inciso V, pela palavra "proteção". 
 Parecer:  Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00963 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 9o. do anteprojeto da Subcomissão de princípios Gerais, Intervenção do Estado, Regime da Propriedade do Subsolo e da Atividade Econômica a seguinte redação, acrescido de 3 parágrafos: Art. 9o. As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidraúlica constituem propriedade distinta da do solo, para o efeito de exploração ou aproveitamento industrial. § 1o. A exploração e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais dependerá de autorização ou concessão estadual, na forma da lei estadual. § 2o. A exploração e o aproveitamento dos potenciais de energia elétrica dependerá de autorização ou concessão federal, na forma da lei federal. § 3o. As concessões ou autorizações de que trata este artigo somente poderão ser dadas a brasileiros ou a sociedade organizadas no país. 
 Parecer:  Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00964 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o item VII do Art. 18 do anteprojeto da Subcomissão da Questão Urbana e Trnsporte. 
 Parecer:  Não acolhida por não constar do texto do relator. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01254 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o item XIII do Art. 2o. 
 Parecer:  A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui- ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou fundo de garantia. Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di - ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço, as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a- lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex - cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos sindicatos sobre as demissões. Estamos convencidos que, deste modo, encontramos o meio ter - mo e equilíbrio entre o capital e o trabalho. Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01255 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXXVI do Art. 2o. 
 Parecer:  Aprovada. O inciso XXXVI do Art. 2o. do Anteprojeto foi considerado i- napropriado para esta Comissão, sendo, portanto retirado. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01256 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o item XII, do art. 2o. 
 Parecer:  Rejeitada. Como diz bem o autor da Emenda, a licença remune - rada à gestante já está consagrada no nosso direito positivo. O prazo de 12 semanas, atualmente em vigor, é, no entanto, comprovadamente insuficiente para o período de amamentação e dos cuidados diuturnos que a mãe deve dispensar ao recém- nascido. Não acreditamos, porisso, que a dilatação do prazo por mais 30 dias possa causar qualquer agravamento à discri - minação do trabalho da mulher. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01257 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o inciso XXIII do Art. 2o.: 
 Parecer:  Rejeitada. A presente Emenda visa suprimir a "locação e sub- locação de mão de obra" conflitando com o texto do anteproje- to que proíbe esse tipo de relação de trabalho como uma ga- rantia condignamente humana, na qual costuma ocorrer a explo- ração do trabalhador, motivo porque opinamos pela sua rejei- ção. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01258 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se, do item XVIII do Art. 2o. de "... qualquer que seja o regime ..." até "... outros motivos discriminatórios." 
 Parecer:  Rejeitada. Vedação da discriminação é indispensável. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01260 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 8o. a seguinte redação: At. 8o. - Ao dirigente sindical, além da estabilidade no emprego, será assegurada proteção contra violência do Estado, quando no exercício de suas atribuições legais. 
 Parecer:  APROVADA PARCIALMENTE. Vários são os tipos de violência que o dirigente sindical po- de sofrer dentro e fora da fábrica. e muitas delas não foram codificadas assim, a conceituação de prestação deve ser mais abrangente como o que propomos no texto substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01261 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo único do Art. 6o. 
 Parecer:  APROVADA. O artigo 6o. do Anteprojeto foi suprimido no Subs- titutivo ora apresentado. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01262 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Artigo 2o. Dê-se às letras do inciso XXXV a seguinte redação: a) com 40 anos de trabalho, e no mínimo de 55 anos de idade; b) Suprima-se. c) Acrescente-se, in fine, na forma da lei. d) Por velhice, aos 65 anos. e) Por invalidez. 
 Parecer:  Rejeitada. A tendência atual é a de diminuição do tempo re - querido para aposentadoria. A proposta do autor da Emenda não possui qualquer rescaldo político, além de mostrar-se infun- dada e injusticável. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00185 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 3o. e seus parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. A matéria que seria suprimida também diz respeito à área de Ciência e Tecnologia. No caso de eventual duplicação, a Comis são de Sistematização definirá a matéria. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00189 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Excluam-se do art. 4o. do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia as expressões "... e a qualquer pessoa física ou jurídica de natureza privada" ..., passado o artigo a ter a seguinte redação; "Artigo 4o. - O Estado garantirá ao indivíduo, na sua vida civil, absoluta privacidade. Aos órgãos públicos, estabelecimentos de crédito e autarquias é vedado o fornecimento de informações de caráter pessoal, exceto a requerimento de juízo competente. A lei poderá estabelecer pena paraa divulgação, por qualquer processo, desde que não autorizada, de fatos relacionados ao lar e à família." 
 Parecer:  Aprovada com nova redação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00194 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 7o. e seus itens I e II do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. O objetivo foi estabelecer preceitos básicos de proteção ao trabalhador, inclusive para diminuir futuros conflitos de classe. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00195 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se o artigo 8o. e seus parágrafos do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação. 
 Parecer:  Rejeitada. Cremos que é importante definir princípio de apóio ao ensino e à pesquisa científica. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00557 REJEITADA  
 Autor:  ROBERTO CAMPOS (PDS/MT) 
 Texto:  Suprimam-se do item XII do art. 7o. do anteprojeto da SUBCOMISSÃO DA UNIÃO, DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, as seguintes expressões: "... informática e gerenciamento costeiro". 
 Parecer:  Pelo não acolhimento, por ser matéria de relevância para o País.