Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
Res | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00273 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | SIQUEIRA CAMPOS (PDC/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte item ao art. 5o. do
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Legislativo:
"deliberar sobre a necessidade de mobilização
nacional, total ou parcialmente." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00491 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SOTERO CUNHA (PDC/RJ) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte artigo ao
anteprojeto aprovado pela Subcomissão do Poder
Executivo, suprimindo-se as disposições em
contrário:
"Art. 3o. - O Presidente da República será
eleito dentre brasileiros maiores de trinta e
cinco anos e no exercício dos direitos políticos,
pelo sufrágio universal e voto direto e secreto.
Art. 4o. - Será considerado eleito Presidente
o candidato que, registrado por partido político,
obtiver absoluta maioria de votos válidos.
§ 1o. - Se nenhum candidato obtiver a maioria
absoluta, no primeiro escrutínio, nova eleição
será realizada, dentro de trinta dias.
§ 2o. - A nova eleição concorrerão apenas os
dois candidatos mais votados, sendo considerado
eleito o que obtiver maior votação.
§ 3o. - O mandato do Presidente da República
é de quatro anos". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01031 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 1o. - O Poder Judiciário é exercido
pelos seguintes órgãos:
I - Supremo Tribunal Federal
II - Tribunais e Juízes Federais
III - Tribunais e Juízes Eleitorais
IV - Tribunais e Juízes do Trabalho
V - Tribunal e Juízes Militares
VI - Tribunais e Juízes dos Estados, do
Distrito Federal e Territórios.
Em decorrência da exclusão dos Tribunais e
Juízes Agrários, acrescentar no art. 23:
inciso XII - por varas especializadas, a
título gratuito.
a) As causas originadas de discriminação e
titulação de terras, incluindo as devolutas
b) As questões fundiárias em terras ou
terrenos particulares, também para fins de
desapropriação por interesse social ou reforma
agrária.
c) - Questões relativas às terras indígenas. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01032 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
Na letra "d" do inciso II do art. 2o., dar a
seguinte redação:
d) - No caso de merecimento, disporá a lei
sobre a adoção de critérios objetivos para sua
aferição, dentre as quais a pontualidade e a
qualidade na prestação Jurisdicional, podendo
levar em conta de frequência e a aprovação em
cursos de aperfeiçoamento na Escola da
Magistratura de cada Estado. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01037 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No art. 9o., "caput", dar a seguinte redação:
Art. 9o. - Os Estados instalarão, no prazo de
trezentos e sessenta dias, juizados especiais
municipais ou distritais, providos por juízes
togados, com competência cível e criminal,
participação popular na primeira, em sua fase
conciliatória.
Parágrafo 1o. - (Texto do parágrafo único que
será remunerado)
Parágrafo 2o. - As questões criminais da
competência desses juizados serão definidas em lei
federal, no prazo de cento e oitenta dias. | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01038 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
No parágrafo 1o. do art. 16, dar a seguinte
redação:
§ 1o. - São partes legítimas para propor ação
de inconstitucionalidade, o Presidente da
República, as Mesas do Senado Federal, da Câmara
dos Deputados, das Assembléias Legislativas
Estaduais e das Câmaras Municipais, os Tribunais
Superiores, os Tribunais de Justiça, os Conselhos
Federal e Seccional da OAB, os partidos políticos
devidamente registrados e os Promotores-Gerais. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:01041 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAULO ROBERTO CUNHA (PDC/GO) | | | | Texto: | SUBCOMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO E DO MINISTÉRIO
PÚBLICO
Em consequência da eliminação do Tribunal
Superior Federal, fica eliminado o art. 19 e os
demais deverão ser renumerados. | | | | Parecer: | aprovada parcialmente. | |
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