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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/an/an/a
n/a
n/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (8)
Uf
RJ (8)
Nome
OSMAR LEITÃO[X]
TODOS
Date
expand1988 (2)
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00475 APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Modifica o artiugo 17, II, do Anteprojeto da Subcomissão dos Dereitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, para: Artigo 17 ... II - Investido no mandato de prefeito municipal, será afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. III - Investido no mandato de vereador, havendo compativilidade horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízos dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade, aplicar-se-á a norma prevista no ítem I deste artigo." 
 Parecer:  A Emenda propôs alteração no inciso II do art. 17, do Anteprojeto, no sentido de subdividí-lo em duas parte: na primeira, mantém o preceito original relativo ao prefeito e na segunda, estabelece que, em se tratando de vereador, fica permitida a acumulação desde que haja compatibilidade de ho- rários. Reputamos válida a sugestão, nos termos da sua jus- tificação. Opinamos pela aprovação, adaptada a redação à es- trutura do Anteprojeto. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00002 APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Modifica o art. 118, III, do Substitutivo apresentado na Comissão da Ordem Social, dando-lhe a seguinte redação: III - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo será contado para os efeitos legais. 
 Parecer:  Aprovada. A proposta da presente Emenda é a mesma do Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21972 APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado - Artigo 210 Inclua-se no artigo 210 do Substitutivo os seguintes ítens: Art. 210 - .................................. IV - propriedade de veículos automoteres, vedada a cobrança de impostos ou taxas incidentes sobre a utilização de veículos; V - serviços de qualquer natureza não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados, definidos em lei complementar. § 6o. - Sem prejuízo do disposto neste artigo, continua assegurada a participação dos Municípios na distribuição de quotas de fundos constituídos pela arrecadação de outros tributos, assim como o produto total de impostos a eles deferidos nesta Constituição. 
 Parecer:  A manutenção do imposto sobre a prestação de seviços, em substituição ao imposto sobre vendas a varejo, conforme pre- tendida pela emenda, além da ampliação da competência tribu- tária do município, não se ajusta ao entendimento predominan- te na Comissão de Sistematização. Deve, porém, permanecer o Imposto de Vendas a varejo, com campo de incidência mais restrito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24945 APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 274 Acrescer ao art. 274 o seguinte inciso V: V - concessão de bolsas de estudo e estudantes que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos. 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda já está incorporado ao substitutivo, observadas as restrições contidas no Artigo 281. Pela aprovação parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24946 APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDAOD - art. 275, I Redigir assim o inciso do art. 275: I - garantir o ensino de primeiro grau, universal, obrigatório e gratuito, e, nos demais níveis, a gratuidade para os que demonstrarem aproveitamento e insuficiência de recursos. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24947 APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO - art. 273 Acrescer ao art. 273, a seguinte expressão: Art. 273 - ... respeitado o direito de opção da família ou do educando relativamente às suas crenças ou convicções. 
 Parecer:  O conteúdo da emenda, em sua essência, já foi incorporado ao substitutivo. Pela aprovação parcial. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01389 APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  O artigo 29, das Disposições Transitórias, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 29 A transferência aos Municípios da competência sobre os serviços e atividades descritos nos artigos 37, VC e VI, e 239, I, deverá obedecer a plano elaborado, conjuntamente, pelos Municípios e pelas agências estaduais e federais hoje responsáveis por eles, na forma da lei.' 
 Parecer:  Aprovada, nos termos da emenda 2p00759-7. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 APROVADA  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo Emendado: inciso I, do caput do art. 162 do Projeto de Constituição B. Dê-se ao inciso I do caput do art. 162, a seguinte redação: "I - propriedade predial e propriedade territorial urbana;"" 
 Parecer:  Trata-se de emenda destinada a aperfeiçoar a linguagem do texto do inciso I do art. 162, com a finalidade de clarifi- car que o imposto nele previsto incide sobre a propriedade predial urbana e rural e, no que tange à propriedade territo- rial, incide apenas sobre aquela localizada em área urbana. Pela aprovação da proposição.