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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

ANTE / PROJEMENTODOS

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12573 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao § 2o. do item V do art. 29 do Projeto de Constituição: § 2o. - São considerados Partidos de âmbito nacional, e como tal gozando do privilégio de acesso à propaganda eleitoral gratuita e recursos do fundo partidário, os que tiverem obtido, nas últimas eleições para a Câmara dos Deputados e/ou Senado Federal, um por cento dos votos apurados ou um por cento das cadeiras em uma das Casas do Congresso Nacional.
	Parecer:	O autor propõe nova redação para o § 2o. do art. 29. A nossa redação é bem mais liberal, motivo pelo qual rejeitamos a emenda.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:12992 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	Introduza-se após o art. 277 do Projeto de Constituição o seguinte: Art. (...) - Do produto de arrecadação do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação e do Imposto sobre Operações de Câmbio, a União destinará ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e Municípios, quantia igual ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias que, em virtude de imunidade constitucional, deixar de ser arrecadado na exportação de mercadorias para o exterior. § 1o. - Os recursos do Fundo a que se refere este artigo serão distribuídos entre os Estados e Municípios segundo os critérios de partilha adotados para o Fundo de Participação dos Estados e Distrito Federal e o Fundo de Participação dos Municípios, respectivamente. § 2o. - A Lei poderá criar outras fontes de recursos o Fundo de Ressarcimento dos Estados e Municípios.
	Parecer:	Pela Rejeição. As transferências de recursos, da União pa- ra Estados e Municípios, foram, no projeto, significativamen- te ampliadas. Elevá-las mais ainda, como pretende a emenda, sem correspondente transferência de encargos, compromete o federalismo de integração, ou seja, a União não disporá de recursos para socorrer regiões pobres e implementar programas de integração nacional.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21141 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao artigo 270 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, a seguinte redação: "Art. 270 - As ações governamentais na área de assistência social serão financiadas com recursos do orçamento da Seguridade Social e receitas repassadas pela União aos Estados e Municípios'.
	Parecer:	Na perspectiva, adotada, pelo Relator, aliás consensual em todos os foros de discussão, a Assistência Social é tarefa mais propriamente afeta às esferas de governo mais próximas da vida comunitária, isto é, Municípios e Estados. Caberá a estes, portanto, com o apoio da União, executar os programas assistênciais e alocar a estes os recursos orçamentários ne- cessários para atender às peculiaridades sociais da população local. Pela rejeição.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21142 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	Dê-se ao § 5o. do Artigo 84, do Substitutivo, a seguinte redação: Art. 84. .................................... ............................................ § 5o. - As prerrogativas processuais dos Deputados e Senadores arrolados como testemunhas não subsistirão se deixarem de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, ao convite judicial para depor, podendo responder as formulações por escrito.
	Parecer:	Examinando-se a questão com a profundidade que merece, a Relatoria, levando em conta ainda as recomendações de sua assessoria e a opinião majoritária dos Constituintes que so- bre o assunto também desenvolveram estudos tão detidos quanto amplos, chega à conclusão de que as finalidades perseguidas pela Emenda não se compatibilizam por inteiro com a estrutura adotada pelo segundo Substitutivo, em seus ângulos e aspectos próprios que contemplam os interesses social, econômico e po- lítico, a serem inscritos na nova Carta. Pela rejeição, na forma do Substitutivo.

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:21251 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	Introduza-se após o art. 213 do Projeto de Constituição (Substitutivo Cabral) o seguinte, remunerando-se os demais: Art. (...) Do produto da arrecadação do Imposto de Importação, do Imposto de Exportação e do Imposto sobre Operações de Câmbio, a destinará ao Fundo de Ressarcimento dos Estados e Municípios, quantia igual ao Imposto sobre circulação de Mercadorias que, em virtude de imunidade constitucional, deixar de ser arrecadado na exportação de mercadorias para o exterior. § 1o. - Os recursos do Fundo a que se refere este artigo serão distribuídos entre os Estados e Municípios segundo os critérios de partilha adotados no item II e nos parágrafos 2o. e 3o. do artigo 213. § 2o. - A Lei poderá criar outras fontes de recursos para o Fundo de Ressarcimento dos Estados e Municípios.
	Parecer:	A Emenda pretende introduzir artigo, após o 213, obrigan- do a União a destinar a um "Fundo de Ressarcimento dos Esta- dos e Municípios" quantia igual ao ICM que, em virtude de i- munidade constitucional, deixar de ser arrecadado na exporta- ção de mercadorias para o exterior. Essa quantia seria oriun- da do produto da arrecadação dos Impostos de Importação, Ex- portação e sobre Operações de Câmbio. Inobstante os ponderáveis argumentos aduzidos na Justi- ficação, não se vê como atender à proposição em tela, sob pe- na de grave rombo no Tesouro Nacional. Afinal, a União já te- rá de ressarcir os Estados e o Distrito Federal (e, indireta- mente, os respectivos Municípios) com a entrega de 10% do produto de arrecadação do IPI, "proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados" (art. 213, II e §§ 2o. e 3o.). Pode ser insuficiente, mas é o possível. Pela rejeição.

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28003 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	Ao item II do art. 63 do Projeto de Constituição ofereço a seguinte redação modificativa: "Art. 63 I) II) A primeira investidura em cargo ou emprego efetivo, em qualquer agência governamental, incluídas as atividades econômicas do Estado, dependerá sempre de concurso público de provas, ou de provas e títulos. a) Exclui-se dessa exigência a contratação de pessoal temporário, de necessidade pública, por prazo nunca superior a noventa dias, sendo os ordenadores de despesas públicas determinados o distrato obrigados a fazer até o fim do período, sem outra obrigação que a da paga exata. b) A ascensão funcional fica assegurada, através de promoções ou de acesso, mediante avaliação interna que a lei definir.
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00102 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	Inclua-se no Capítulo das Disposições Gerais e Transitórias o seguinte artigo: "Art. - Os partidos que tenham ou venham a ter registro provisório até a data da promulgação desta Constituição, estarão habilitados a concerrer às eleições que serão realizadas em 1988.""
	Parecer:	O nobre constituinte Antonio Farias manda incluir no Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias disposi tivo no sentido de que os partidos com registro provisório até a data da promulgação da Constituição estejam habilitados a concorrer às eleições que serão realizadas em 1988. Ocorre que a pretensão constante da emenda já encontra guarida no texto do Projeto de Constituição da Comissaõ de Sistematização, mais precisamente no § 1o.art 49 Ato das Dis- posições Constitucionais Gerais e Transitórias, in verbis: " registro provisório....defere ao novo partido todos os direi- tos, deveres e prerrogativas dos atuais inclusive o de parri- cipar, sob legenda própria das eleições que vierem a ser re- alizadas nos doze meses seguintes à seu formação" Portanto,a pretenção do atuante Parlamentar já está con- templada no texto do Projeto aprovado pela referida Comissão. Destarte, opinamos pela rejeição da emenda.

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00308 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	MODIFIQUE-SE O ART. 34, DANDO-LHE A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 34. O Prefeito será eleito por sufrágio universal, direto e secreto, até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente.
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos do parecer oferecido à Emenda 2P00309-5.

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00309 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	MODIFIQUE-SE ART. 30, DANDO-LHE A SEGUINTE REDAÇÃO: Art. 30. O Governador de Estado será eleito por sufrágio universal, direto e secreto até quarenta e cinco dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro anos, e tomará posse no dia 1o. de janeiro do ano subsequente.
	Parecer:	Emenda ao art. 30, no sentido de suprimir às regras que se contêm no art. 91. A norma do artigo 91, na busca da maioria absoluta no processo eleitoral, representa um dos significativos avanços institucionais de que se tem notícia no próprio projeto que elabora. O grande, o imenso mal na dimensão política do País reside exatamente na ausência de legitimidade na representa- ção, ou, melhor, na escolha dos executivos da mais alta es- tírpe nas três esferas políticas da Federação. Não há portan- to razão para a abertura de exceções à regra nem tão pouco a sua eliminação, sob pena de se coonestar o status quo que a própria nação repudia com acendrado fervor. Pela rejeição.

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01609 REJEITADA
	Autor:	ANTONIO FARIAS (PMB/PE)
	Texto:	Emenda modificativa Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias Dê-se ao art. 49 das Disposições Transitórias do Projeto, a seguinte redação: Art. 49 - Os Partidos Políticos com representante eleito na Assembléia Nacional Constituinte, receberão registro do Tribunal Superior Eleitoral assegurando a plena personalidade jurídica, independente do cumprimento de requisitos legais anteriores. § 1o. - Serão da mesma forma amparados os Partidos Políticos que vierem a se forma em até 03 (três) meses da promulgação da Constituição, desde que tenham entre seus fundadores Parlamentares Federais de pelo menos 05 (cinco) Unidades da Federação. § 2o. - O disposto neste artigo habilita o Partido Político a disputar as eleições que vierem a ser realizadas no período e vigorará até 24 (vinte e quatro) meses da promulgação da nova Legislação Eleitoral.
	Parecer:	A emenda pretende alterar o art. 49 das Disposições Ge- rais Transitórias, tornando obrigatório o registro de Partido Político, com representante eleito na Assembléia Nacional Constituinte. O artigo que se pretende modificar objetiva fa- cultar aos parlamentares federais, em número não inferior a 30, o direito de formarem novos Partidos. O assunto objeto de emenda foi tratado no projeto no art. 19 do Capítulo V, de maneira bastante liberal, de forma a facilitar ao máximo, o registro de agremiações políticas, entendemos, assim, não se justificar a preocupação consagrada na proposta. Parecer contrário. Pela rejeição.

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00561 REJEITADA
	Autor:	NEY MARANHÃO (PMB/PE)
	Texto:	Suprimam-se do texto do Projeto de Constituição (B) 2o. turno nas Disposições Transitórias as seguintes expressões: Art 10: - ... foram cassados ou ... políticos ... no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, ... ... desde que comprovem terem sido estes eivados de vícios grave.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir parte do art.10 das Disposi- ções Transitórias com o objetivo de tornar mais abrangente o dispositivo que trata da anistia àqueles que foram punidos com a perda de empregos no serviço público, de acordo com justificativa do autor. Optamos, porém, por manter o texto da anistia tal como aprovado no 1o. turno de votação, opinando pela rejeição da emenda.

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01549 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB/SP)
	Texto:	Suprima-se do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, o Art. 37 e seu parágrafo.
	Parecer:	O texto do art. 37 do Ato das Diposições Constitucio- nais Transitórias, que a emenda tenciona abolir, foi objeto de fusão e resultado de acordo. Pela rejeição.

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01550 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB/SE)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único, do Artigo 66, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	Pela rejeição, nos termos da emenda 2t01332-9.

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01551 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB/SP)
	Texto:	Suprima-se do Inciso XII, do Art. 5o., o seguinte: "...ou, durante o dia, por determinação judicial;'.
	Parecer:	Meu parecer é pela rejeição da emenda, uma vez que a su- pressão proposta, se aceita, descaracterizará o princípio que se quer consagrar no texto constitucional.

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01552 REJEITADA
	Autor:	ARNALDO FARIA DE SÁ (PMB/SP)
	Texto:	Suprima-se do Inciso II, do Art. 205, o seguinte: "...do trabalhador;'.
	Parecer:	Rejeitada nos termos do parecer 2T00316-1.

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00034 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PSDB/PE)
	Texto:	Emenda supressiva Suprima-se a expressão "e da livre iniciativa" Item IV do Artigo 1o.
	Parecer:	Trata-se de proposta de supressão da expressão "e da li- vre iniciativa", constante do Inciso IV do art. 1o., que cui- da dos fundamentos da República Federativa do Brasil. Manifesto-me pela rejeição da emenda, pois o princípio restaria prejudicado, em sua inteireza, caso acolhida. Em verdade, o que atesta o dispositivo questionado, é que os valores sociais da livre iniciativa, e não esta considera- da isoladamente, constituem princípio fundamental caracteri - zador da nação brasileira.

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00035 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PSDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a expressão: "em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição". Do item XXIV do Artigo 5o.
	Parecer:	Sou pela rejeição, por incindir a emenda sobre disposi- tivo emergente do consenso das lideranças partidárias.

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00036 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PSDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Supressiva o item XXXIV do Artigo 5o.
	Parecer:	A emenda tem por objetivo a supressão do dispositivo que insere, no texto constitucional em elaboração, como direito fundamental, o acesso às informações a serem prestadas por órgãos públicos, sejam de interesse particular, coletivo ou geral, ressalvado o sigilo nos casos em que imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Trata-se de conquista que o Projeto prestigia, através de redação amadurecida no transcorrer das diversas fases do processo constituinte, não vendo eu razão que justifique sua eliminação ou alteração de conteúdo, seja para restringir, seja para dar maior abragência ao princípio. Sou pela rejeição da emenda.

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00037 REJEITADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PSDB/PE)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o Artigo 45 e parágrafo único das Disposições Transitórias.
	Parecer:	Objetiva a Autora suprimir o art. 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A eliminação desse artigo perpetuará o problema de insegurança para os investidores da Zona Franca de Manaus. O motivo de sua inserção no texto constitucional é justamente o de traçar uma diretriz para as empresas interessadas em colaborar com o desenvolvimento daquela região. A manutenção desse dispositivo já foi objeto de amplo acordo em 1o. Turno e constitui um importante fator de progresso para a Região Amazônica. Somos, pois, pela rejeição.

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00073 REJEITADA
	Autor:	RONALDO CEZAR COELHO (PSDB/RJ)
	Texto:	Suprima-se o inciso VII do art. 135 VII - Exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar;
	Parecer:	Tem por objetivo a presente Emenda a surpressão do item VII do art. 135, que prevê caber ao Ministério Público "o controle externo da atividade policial, na forma da lei com- plementar". O fato da exclusão do Conselho Nacional de Justiça, do Projeto, não justifica que se exclua a competência do Minis- tério Público prevista no item sob proposta de supressão, como entende, diversamente, o nobre Autor da Emenda. Somos pela manutenção do texto e, em decorrência, pela rejeição da Emenda que lhe visa suprimir.

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