ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00227 NÃO INFORMADO ![](icons/default/i_html.gif) | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | Texto: | Dê-se à alínea f do item I do art. 14 do
Anteprojeto "Do Poder Judiciário", a seguinte
redação:
"Art. 14. ..................................
I - ........................................
..................................................
f) a representação por inconstitucionalidade
ou para interpretação de lei ou de ato normativo
ou ainda, por inconstitucionalidade por omissão
dos Poderes Legislativo, Executivo, e Judiciário
na implementação desta Constituição;
.................................................. | |
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