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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17541 PREJUDICADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprimir o art. 38 - parágrafo 1o.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17549 PREJUDICADA
	Autor:	TITO COSTA (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Ao artigo 37, acrescente-se: Art. 37. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato ilegal ao patrimônio público, à moralidade administrativa, à comunidade, à sociedade em geral, ao consumidor, ao meio ambiente e ao patrimônio urbanístico, histórico e cultural.
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu tratamento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.