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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00011 NÃO INFORMADO
	Autor:	TELMO KIRST (PDS/RS)
	Texto:	SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÂO DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO EMENDA No Acrescente-se ao art. 17 o seguinte item V: "Art. 17. .......................... V - organizar e prover, supletivamente ao Estado, atráves de organizaçãpo civil, os serviços de prevenção e combate a incêndios, perícia de incêndios, busca e salvamento de pessoas em sinistros e acidentes e o atendimento de outros serviços de prevenção, protreção e resgate em casos de inundação, desabamentos, catástrofes e calamidades públicas e de outras atividades vinculadas ao sistema nacional de defesa civil."