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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão (17)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (17)
Uf
DF (17)
Nome
SIGMARINGA SEIXAS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04385 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO À EDUCAÇÃO PÚBLICA GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO GRATUITO 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04386 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, E QUE SE PRESTE ASSISTÊNCIA INTEGRAL À MULHER E À FAMÍLIA. 
 Indexação:  SAUDE PUBLICA ASSISTENCIA SOCIAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04387 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A FAMÍLIA, CIVIL OU NATURAL, TENHA A PROTEÇÃO DO ESTADO; QUE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE O HOMEM E A MULHER NO QUE DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL E AOS FILHOS SEJA PLENA; QUE OS FILHOS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO TENHAM IGUAIS DIREITOS E QUALIFICAÇÕES, E QUE A LEI REGULE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FAMILIA CASAMENTO IGUALDADE DE DIREITOS FILHO LEGITIMO FILHO ADOTIVO FILHO NATURAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04388 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE A CONCESSÃO DE SEGURO PREVIDENCIÁRIO A TODA CLASSE DE TRABALHADOR. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04389 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE GARANTAM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E DAS TRABALHADORAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04390 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL TENHA POR FINALIDADE REALIZAR A JUSTIÇA SOCIAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE, E SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  JUSTIÇA SOCIAL IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04391 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE O TRABALHO DOMÉSTICO SEJA CONSIDERADO ATIVIDADE ECONÔMICA PARA FINS DE SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO SEGURO SOCIAL 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04392 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM IGUAIS DIREITOS AO PLENO EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CABENDO AO ESTADO GARANTIR SUA EFICÁCIA, FORMAL E MATERIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO CIDADANIA 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:04393 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE AMPARO A VELHICE ASSISTENCIA AO MENOR MENOR CARENTE CRECHE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08659 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS TRIBUNAIS E JUÍZES ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS NA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08660 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIOS ORGÃOS PUBLICOS 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08661 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, DOS ESTADOS NÃO-DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. 
 Indexação:  COMPETENCIA TRIBUTARIA 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08662 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A QUALQUER DO POVO O CONHECIMENTO DOS ATOS DE GOVERNO, ACORDOS INTERNACIONAIS E QUAISQUER DOCUMENTOS OFICIAIS DE CARÁTER SIGILOSO, NO PRAZO QUE DETERMINA. 
 Indexação:  DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO CIDADÃO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08663 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE NORMAS PARA ESTABELECIMENTO DO SALÁRIO-FAMÍLIA. 
 Indexação:  SALARIO FAMILIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08664 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, NAS SITUAÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO COMPETENCIA JURISDICIONAL 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08665 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE QUE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO SEJAM TRIBUTADOS ATÉ O VALOR ESTABELECIDO EM LEI. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SALARIO 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08666 DT REC:06/05/87  
 Autor:  SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR E AUTORIZAR A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA OU BEM PÚBLICO PRODUTIVO. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA CONGRESSO NACIONAL PRIVATIZAÇÃO EMPRESA PUBLICA