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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01874 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dê-se a seguinte redação ao § 6o. do art. 8o. das Disposições Transitórias: Art. 8o. - .................................. § 6o. Ficam criados cinco Tribunais Regionais Federais devendo serinstalados no prazo de seis meses, a contar da promulgação desta Constituição, com a jurisdição e sede que lhes fixar o Tribual Federal de Recursos, tendo em conta o número de processo e a sua localização geográfica.
	Parecer:	Pela aprovação nos termos dados na apreciação da Emen- da No.2P01845-9. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00469 APROVADA
	Autor:	SIGMARINGA SEIXAS (PSDB/DF)
	Texto:	Suprima-se o artigo 4o. e seus parágrafos do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
	Parecer:	Acolhemos as razões apresentadas para a supressão dos dispositivos referentes à Comissão de Transição. Pela aprovação.