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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (8)
Banco
expandEMEN (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (7)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
RO (8)
Nome
RONALDO ARAGÃO[X]
TODOS
Date
collapse1988
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expand02 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00149 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Título VIII: (Da Ordem Social) Capítulo II: (Da Seguridade Social) SEÇÃO I: (Da Saúde) Artigo 233 Parágrafo Io. O Sistema Público de Saúde será financiado com recursos do orçamento da Seguridade Social, dos estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, além de outras fontes. 
 Parecer:  A emenda do Constituinte Ronaldo Aragão propõe a substi- tuição do termo "único" por "público". A justificação baseia-se no fato de a palavra "único" dar um sentido estatizante ao sistema de saúde. O argumento do autor da emenda não procede uma vez que no texto da seção "Da Saúde" está garantida a participação da iniciativa privada nas ações de saúde. Por outro lado, não se está propondo um serviço único de saúde, mas um sistema, conceito este que permite a convivên- cia de diferentes modalidades de prestação de ações de saú- de, apenas de forma coordenada para melhor atendimento das necessidades da população. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00659 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Título VIII: Da Ordem Social Capítulo II: Da Seguridade Social Seção I: Da Saúde. Artigo 234 Parágrafo 1o. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que poderá participar do sistema público de saúde, sob condições estabelecidas em contrato de direito público. 
 Parecer:  O autor propõe supressões ao § 1o. do art. 234, justi- ficando que, com a forma proposta, "enxuga-se o texto, reti- rando conotações subjetivas, que podem ser objeto de Legisla- ção Ordinária". Não vemos, porém, até onde a expressão "de forma suple- tiva", bem como a preferência que se atribuiu às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, poderiam ser considera- das "conotações subjetivas", passíveis de regulamentação or- dinária. Na verdade, é suficientemente claro ao estabelecer uma preferência - e não uma exclusividade - em relação às en- tidades assistenciais sem fins lucrativos, o que, de resto, está em perfeita consonância com o disposto no § 2o. do art. 233, que veda a destinação de recursos públicos para investi- mentos em instituições de fins lucrativos. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00660 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Título VIII: Da Ordem Social Capítulo II: Da Seguridade Social Seção I: Da Saúde. Artigo 233 Parágrafo 3o. Os percentuais orçamentários que caberão aplicar anualmente no sistema público de saúde, respectivamente, pela União, pelos Estados, pelos Territórios e pelos Municípios, serão fixados por lei. 
 Parecer:  Pretende o nobre Constituinte que os percentuais orça- mentarios aplicáveis à saúde, nos vários níveis de governo, sejam fixados por Lei Ordinária, o que, segundo justifica, e- vitaria a participação aleatória do setor nos orçamentos pu- blicos desta forma assegurando-se a programação dos recursos e a execução de programas e políticas de saúde. Em que pese a justeza da assertiva, forçoso considerar que é esta, exatamente, a função da Lei de diretrizes Orça- mentários e do lançamento previstos no objetivo. O critério adotado apresenta, que em relação à lei ordinária, a indiscu- tivel vantagem da anualidade que permite ajustes periódicos n o orçamento segundo as conveniências da política de saúde. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00661 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Título VIII: Da Ordem Social Capítulo II: Da Seguridade Social Seção I: da Saúde Artigo 233 As ações e serviços de Saúde desenvolvidas ou pertencentes ao Poder Público, integtram uma única rede nacional, regionalizada e hierarquizada, organizada de acôrdo com as seguintes diretrizes: 
 Parecer:  Propõe-se na Emenda, que se acrescente ao "caput" do art. 233 as expressões "desenvolvidos ou pertencentes ao Po- der Público" e "única rede nacional". Entende o autor que tais expressões supririam a omis- são-a seu ver capciosamente estatizante - da Comissão de Sis- tematização, definindo-se, destarte, o âmbito da atuação estatal na área de saúde. Conquanto não expressamente consignado no dispositivo, entende-se, sem qualquer sombra de dúvida - e sem que se pre- tenda servir aos aludidos "propósitos das paladinos da esta- tização" - que o "caput" do art. 233 refere-se exclusivamen- te aos serviços públicos de saúde, tanto que, à inciativa privada, consagrou-se um parágrafo especial no artigo seguinte, permitindo-lhe participar do sistema de saúde de forma supletiva e mediante contrato, não nos assistindo, pois, razões que justifiquem o acolhimento da contribuição proposta na Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01047 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Dê-se à alínea ""c"", inciso I, do art. 12 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: Art. 12 .................................... I .......................................... ............................................ c - Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiro ou de mãe brasileira, desde que registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir no Brasil, antes da maioridade e, neste caso e alcançada esta, optem pela nacionalidade brasileira em qualquer tempo. 
 Parecer:  O autor propõe alteração no capítulo do projeto referen- te à nacionalidade. Entendemos que o texto deve ser mantido como proposto para o 2o. Turno, pois, além de ser claro, ele guarda perfei- ta sintonia com a tradição do nosso Direito e entre seus dispositivos. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01048 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se, na alínea ""c"", do inciso I, do art. 165, do Projeto de Constituição, as seguintes expressões: ... ""de funcionamento ao setor produtivo"2, entre as expressões ""por certo"" e ""das regiões"" e ""através de suas instituições de caráter regional"", entre as expressões centro- oeste e de acordo. 
 Parecer:  A redação do inciso II do art. 165, que entendemos deva ser mantida no texto constitucional, assegura a participação do setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oes- te, sabidamente mais eficiente em suas ações, a partir de re- cursos públicos. Por seu turno, cabe ao Estado estabelecer as diretrizes para a aplicação desses recursos, objetivando sem- pre o desenvolvimento daquelas regiões. Assim sendo, nosso voto é pela rejeição da emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01049 REJEITADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XVI, do art. 5o., do Projeto de Constituição, as expressões ... "exigível prévio aviso à autoridade"". 
 Parecer:  Pela rejeição, nos termos do parecer à Emenda 2T00292/1. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01579 PREJUDICADA  
 Autor:  RONALDO ARAGÃO (PMDB/RO) 
 Texto:  Art. 135, VIII - Projeto (B) Suprimir do texto do inciso VIII, do art. 135, a expressão "determinar'. 
 Parecer:  Tem em vista a presente Emenda, ao propor nova redação para o item VIII do art. 135, suprimir, no texto desse dispositivo dado à publicação, a expressão determinada". A presente proposta está prejudicada, uma vez que, através de errata, foi providenciada a retificação a que visa a proposta.