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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00326 EM ANALISE
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Retorno ao aprovado em II Turno do § 1o. do art. 98 (artigo 103 § 1o.) Art. 98 - .................................................. § 1o. - A lei poderá criar, ainda, juizados de pequenas causas, em grau único de jurisdição, competentes para conciliação e julgamento de causa cíveis de pequena relevância, definidas em lei, e julgamento de contravenções.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00621 EM ANALISE
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Adicionar a expressão "nos casos e" entre a palavra "preferencial" e a expressão "nos termos da lei".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00622 EM ANALISE
	Autor:	ROBERTO BALESTRA (PDC/GO)
	Texto:	Inverter a ordem dos incisos VI e VII.