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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/an/an/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (24)
Sugestão (8)
Banco
expandEMEN (24)
SGCO (8)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (10)
APROVADA (9)
EM ANALISE (2)
PARCIALMENTE APROVADA (2)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB[X]
Uf
PB (24)
PE (8)
Nome
RAIMUNDO LIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (10)
expand1987 (14)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00050 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se o Inciso II do art. 161 do Projeto de Constituição B, que outorga aos Estados e ao Distrito Federal a possibilidade de se instituir adicional de Imposto sobre a Renda. 
 Parecer:  Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à ememda no. 2t 00048-1. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00054 REJEITADA  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "aplicadas as regras do art. 79, no caso de municípios com mais de duzentos mil eleitores', constante no art. 30, item II, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  As vantagens do sistema de duplo escrutínio sobre a maio- ria simples são bastante conhecidas, uma vez que possibilitam o avanço político e a manutenção da estabilidade democrática. A eleição em dois turnos se transforma, portanto, em peça fundamental para o estabelecimento de adminitrações locais estáveis, mesmo que aplicadas apenas nos municípios de maior número de eleitores. Pela rejeição. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00506 EM ANALISE  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao § 5o., do Art. 5o., do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a seguinte redação: "§ 5o. - Ressalvados os que já exercem mandato eletivo, são inelegíveis para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes por consanguinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou por adoção, do Presidente da República, do Governador de Estado, do Governador do Distrito Federal e do Prefeito que tenham exercido mais da metade do mandato, para as eleições de 15 de novembro de 1988. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00507 EM ANALISE  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PB) 
 Texto:  Dê-se ao Art. 15, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias a segunte redação: "Art. 15. - Fica extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco, na forma da lei." 
25Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02267 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO DESTINE 3% (TRÊS POR CENTO) DE SUA ARRECADAÇÃO AO REAPARELHAMENTO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA FORÇAS ARMADAS 
26Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07250 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DEFINA A SEGURANÇA NACIONAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL 
27Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07251 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS. 
 Indexação:  FORÇAS ARMADAS 
28Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07252 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA ESTADO 
29Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07253 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM CRIMES DE RESPONSABILIDADE OS ATOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  PUNIBILIDADE PRESIDENTE DA REPUBLICA 
30Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07254 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL AUTORIZAR O PRESIDENTE DA REPÚBLICA A DECLARAR A GUERRA E FAZER A PAZ, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA CONGRESSO NACIONAL PODER LEGISLATIVO 
31Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07255 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE QUE O BRASIL RESOLVA OS CONFLITOS INTERNACIONAIS, POR MEIOS PACÍFICOS, E QUE SEJA VEDADA A GUERRA DE CONQUISTA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO LITIGIO INTERNACIONAL GUERRA 
32Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:07256 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAIMUNDO LIRA (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DECLARAR A GUERRA E EMPREGAR AS FORÇAS ARMADAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  COMPETENCIA PRIVATIVA PRESIDENTE DA REPUBLICA 
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