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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00125 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação acrescente-se o seguinte item II ao caput do art. 12: Art. 12. .................................... III - legislar sobre meios e veículos de comunicação, propaganda, publicidade e comunicação visual ao ar livre.
	Parecer:	Prejudicada. De vez que parte da proposta deverá ser objeto de Lei Ordiná ria.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00106 PREJUDICADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	No Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e regiões suprima-se o item VII do § 1o. do art. 9o.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a orientação acolhida no Substi- tutivo.