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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:14089 APROVADA
	Autor:	PAULO ZARZUR (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se ao artigo 57 "Competência dos Estados" VI - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios.
	Parecer:	A Emenda se propõe a corrigir uma impropriedade da Carta de 1967. O parecer é, pois, pela aprovação.