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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (4)
Uf
SP (4)
Nome
PAULO ZARZUR[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand29 (1)
expand13 (1)
expand04 (1)
expand03 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:06382 APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 300 do PROJETO DE CONSTITUIÇÃO o intem seguinte: "Art. 300 .................................. ............................................ VIII - repressão ao abuso de poder econômico que tenha por fim dominar os mercados nacionais, eliminar a concorrência e aumentar arbitrariamente os lucros." 
 Parecer:  O preceito cujo acréscimo é sugerido, inegavelmente, se mostra digno de acolhimento, eis que consubstancia providên- cia imprescindível destinada à repressão aos abusos do poder econômico nos mercados nacionais. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo em elaboração. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:14089 APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 4o. do artigo 49 e acrescente- se ao artigo 57 "Competência dos Estados" VI - Legislar sobre criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios. 
 Parecer:  A Emenda se propõe a corrigir uma impropriedade da Carta de 1967. O parecer é, pois, pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:26934 APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda so Substitutivo da Comissão de Sistematização Projeto da Constituição. Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a seguinte redação: "Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os preceitos estabelecimentos em lei complementar estadual, dependerão de consulta plebiscitária às populações interessadas, e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:29686 APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Acrescenta art. ao Título IX ao Capítulo II (Da Ordem Social) Seção III: "Art......................................... Art. O poder Público assegurará aos portadores de deficiência o acesso aos estabelecimentos de ensino de todos os níveis, promovendo a formação de professores e técnicos especializados na educação e reabilitação dos deficientes." 
 Parecer:  Aprovada na forma do Substitutivo. Pela aprovação.