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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (18)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB[X]
Uf
RJ (18)
Nome
PAULO RAMOS[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05075 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS EM FORMAÇÃO NAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 1988. 
 Indexação:  PARTIDOS POLITICOS 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05076 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE 4 (QUATRO) ANOS, ADMITIDA UMA REELEIÇÃO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA REELEIÇÃO 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05077 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A IGUALDADE DOS CIDADÃOS NA DISTRIBUIÇÃO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES JUDICIARIO 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05078 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ESTABELEÇA O SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO E OS SERVIÇOS CIVIS ALTERNATIVOS AO SERVIÇO MILITAR. 
 Indexação:  SERVIÇO MILITAR DIREITOS E DEVERES 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05079 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE OS DIREITOS GERAIS DO CIDADÃO E SOBRE AS GARANTIAS INDIVIDUAIS RELATIVAS AO CONHECIMENTO E AO ACESSO A DADOS PESSOAIS, INCLUSIVE ATRAVÉS DA INFORMÁTICA. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO DIREITO A PRIVACIDADE 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05080 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE O DIREITO DE VOTO E OS CASOS DE ELEGIBILIDADE. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO INELEGIBILIDADE CANDIDATO 
7Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05081 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE OS RECURSOS NATURAIS NÃO RENOVÁVEIS. 
 Indexação:  RECURSOS NATURAIS 
8Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05082 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DEFESA DA SOCIEDADE CIVIL, DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS, DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA DEFESA CIVIL, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SEGURANÇA NACIONAL SOBERANIA DEFESA CIVIL 
9Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05083 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS DIREITOS DOS DEFICIENTES FÍSICOS. 
 Indexação:  DEFICIENTE FISICO 
10Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05084 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE O REAJUSTE DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL 
11Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05085 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ESTATIZAÇÃO DO SISTEMA BANCÁRIO. 
 Indexação:  ESTATIZAÇÃO BANCOS 
12Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05086 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA GRATUITO O REGISTRO DE NASCIMENTO. 
 Indexação:  REGISTRO CIVIL 
13Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05087 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NÃO SEJA PERMITIDA A COMERCIALIZAÇÃO DE SANGUE HUMANO. 
 Indexação:  DOAÇÃO DE SANGUE COMERCIALIZAÇÃO 
14Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05088 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ANISTIA 
15Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05089 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE O PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  ELABORAÇÃO DA LEI CONSTITUIÇÃO LEGISLAÇÃO 
16Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05090 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A DESTINAÇÃO DA TERRA E PROPÕE ALTERAÇÕES NA PROPOSTA DA CNRA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA 
17Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05091 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A EXPORTAÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE. 
 Indexação:  EXPORTAÇÃO ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS ALIMENTAÇÃO 
18Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:05092 DT REC:06/05/87  
 Autor:  PAULO RAMOS (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS SERVIDORES, FUNCIONÁRIOS OU EMPREGADOS DE SETORES DE ATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS O DIREITO DE OCUPAR CARGOS NOS RESPECTIVOS SETORES DE ATIVIDADE, COM AS EXCEÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  SERVIDOR POLITICA DE PESSOAL