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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02694 APROVADA
	Autor:	PAULO MINCARONE (PMDB/RS)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: alnínea "d"" do inciso XV, do art. 12 Inclua-se na alínea "d"", do inciso XV, do artigo 12 do Anteprojeto, a seguinte expressão: d) não haverá prisão civil, salvo o caso de devedor inadimplente de obrigação alimentar.
	Parecer:	A Emenda ressalva, para a prisão civil o caso do inadim- plente da obrigação alimentar. Emendas idênticas já foram acolhidas, restando dar-lhes redação única. Pela aprovação.