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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16841 APROVADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Emenda supressiva. Suprimir a letra "f", inciso VII, do Art. 12.
	Parecer:	Ao legislador ordinário incumbe cuidar da matéria, o que a- conselha a supressão do dispositivo tal como proposto.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16842 APROVADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Emenda supressiva. Suprimir a letra "e", inciso VII, do Art. 12.
	Parecer:	A supressão deve ser acolhida em homenagem à concisão. O le- gislador ordinário melhor tratamento pode conferir à matéria.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16845 APROVADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Dê-se ao Art. 248 a seguinte redação: Art. 248. - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar. Parágrafo Único. A lei disporá sobre a excepcionalidade.
	Parecer:	A proposta é válida. Atende ao que se propõe pela maioria dos constituintes.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:16847 APROVADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	- Suprima-se o § 2o. do art. 88.
	Parecer:	Efetivamente, a equivalência de critérios e valores pre- tendidos é impraticável em termos tão simplificados como a redação apresentada . O parágrafo deve, pois, ser suprimido. Pela aprovação.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34262 APROVADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	Art. 31 Compete à União X - Manter o serviço postal e o Correio Aéreo Nacional.
	Parecer:	Pela aprovação, com outra numeração.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:34301 APROVADA
	Autor:	OTTOMAR PINTO (PTB/RR)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Inciso XIV do Art. 77 e renumere-se os demais:
	Parecer:	Pleiteia o autor da Emenda a supressão de dispositivo que dá competência exclusiva ao Congresso Nacional de dispor sobre a supervisão, pelo Legislativo, dos sistemas de proces- samento automático de dados mantidos ou utilizados pela União, inclusive a administração indireta. Acolhendo a sugestão, somos pela supressão da matéria incluida.