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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00391 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Substitutivo No capítulo de "Disposições Transitórias" inclua-se o seguinte artigo 30 e seu parágrafo, renumerando-se os demais: Artigo 30 - É criado, por desmembramento de parte da área do estado de Goiás, o Estado do Tocantis. Parágrafo único. Lei ordinária definirá os limites do Estado do Tocantins e sua capital e disporá sobre quaisquer matérias relativas e sua organização e instlação.
	Parecer:	Pelo acolhimento parcial, nos termos do Substitutivo.