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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

201	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03002 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa. Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 91: "ART. 91 - O beneficio de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior".
	Parecer:	A formulação adotada pelo substitutivo respeita o prin- cípio de paridade no reconhecimento de pensões. Pelo não acolhimento.

202	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03003 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva: Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do art. 100.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

203	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03004 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva: Suprima-se o inciso IX do Artigo 86
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

204	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03005 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificativa de parte do Inciso I do Art. 112 Art. 112 - .................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;
	Parecer:	A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição.

205	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03006 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV, do artigo 118 -...... I -........................................ II -........................................ III -........................................ -----IV - Suprimir
	Parecer:	O Projeto encampa a tendência predominante no seio da Constituinte. Pela rejeição.

206	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03008 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva: -----Suprima-se o artigo 423.
	Parecer:	Estamos de acordo com a proposta. Aprovada.

207	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03009 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprima-se o § 2o., do art. 421;
	Parecer:	Estamos de acordo com a supressão do artigo citado, embora por razões diferentes das apresentadas.

208	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03010 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprima-se o § 1o., do art. 421
	Parecer:	Contrariamente ao pensamento desenvolvido na justificativa do nobre Constituinte, o dispositivo cuja supressão é sugerida visa a reguardar o menor contra certos abusos a que vem sendo exposto. Pela relevância da matéria, deve ser mantida a orientação pa- ra a lei ordinária, nos casos de adoção por estrangeiro. Isto posto, não podemos acatar a emenda.

209	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03011 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva: Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 417.
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão dos dispositivos mencionados do texto constitucional. Pela aprovação.

210	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03012 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva: Suprimam-se o artigo 115, parágrafo incisos, mantendo-se como artigo da Seção VI, o artigo 116, e transformando-se o § 2o., do artigo 115, em artigo autônomo com a seguinte redação: "Art. 115 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso".
	Parecer:	Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização, a presente emenda deve ser a- provada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

211	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03013 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva dos §§ 1o. e 2o. do Art. 415. Art. 415 - .................................. § 1o. - SUPRIMA-SE § 2o. - SUPRIMA-SE
	Parecer:	Concluímos pela aprovação da Emenda.

212	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03014 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprimam-se do artigo 408, os Incisos II e V, do anteprojeto de constituição.
	Parecer:	Consideramos que os aspectos de que trata o item II devem permanecer no texto do Projeto e acolhemos a supressão do item V, a que se refere a proposição. Concluímos, pois, pela aprovação parcial da Emenda, na forma do Substitutivo.

213	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03015 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 349 § 3o. Art. 349 § 3o. - Suprima-se
	Parecer:	A intervenção e desapropiação são medidas usuais e efica zes, consideradas necessárias à implementação do sistema na- cional único de saúde. O assunto será regulado em lei ( art. 348 § 3o.). Pela rejeição.

214	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03016 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do Art. 349, § 1o. Art. 349 - .................................. § 1o. - Suprima-se.
	Parecer:	A medida foi limitada a recursos orçamentários, mas é in dispensável para assegurar a maior produtividade dos recursos setoriais, insuficientes frente a uma demanda crescente. Pela rejeição.

215	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03017 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva do Art. 348 Art. 348 - Suprima-se
	Parecer:	Acolhida a supressão da primeira parte do dispositivo, sendo impossível retirar do Poder Público a regulamentação, execução e controle das ações de saúde, devido às condições sócio-econômicas do País. Mas a assistência à saúde permanece livre à iniciativa privada. Pela aprovação parcial.

216	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03018 PREJUDICADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda aditiva ao art. 345 Art. 345 - as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constitutem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I II III IV
	Parecer:	O artigo emendado foi suprimido, não cabendo a sua aná- lise. Pela prejudicialidade.

217	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03019 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Ementa - Emenda Supressiva aos Artigos 343 e 344.
	Parecer:	Acolhida a supressão do artigo 344, conservando-se o 343 em função da supressão daquele mencionado na "justificação" - 347, e pelo seu conteúdo filosófico de ampla aceitação. Pela aprovação parcial.

218	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03020 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV do art. 345.
	Parecer:	Acolhida a supressão proposta, mantendo-se, no art. 343, a expressão controle da comunidade, que será disciplinado o- portunamente. Pela aprovação.

219	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03021 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PFL/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV, do § 1o., do art. 335.
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

220	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:03022 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do inciso III do § 1o. do Art. 335. Art. 335 § 1o. I - ........................................ II - ........................................ III - Suprima-se IV - ........................................ V - ........................................ VI - ........................................
	Parecer:	A sugestão é oportuna e pertinente, e foi acolhida nos termos do Substitutivo do Relator.

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