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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

341	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08577 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE INCLUA NA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL, ENTRE OUTROS ÍTENS, A OBRIGAÇÃO DE VELAR PELA COMPATIBILIZAÇÃO DOS PLANOS OU PROGRAMAS E ORÇAMENTOS, PROMOVER A UNIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO NÍVEL DE ORÇAMENTOS E UNIDADES, EMENDAR O ORÇAMENTO DA UNIÃO.
	Indexação:	COMPETENCIA POLITICA CONGRESSO NACIONAL POLITICA FINANCEIRA ORÇAMENTO

342	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08578 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, EXCETO NOS CASOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	ACUMULAÇÃO DE CARGOS SERVIDOR

343	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08579 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJAM REVOGADAS TODAS AS NORMAS LEGAIS QUE, DE QUALQUER FORMA, IMPLIQUEM DISCRIMINAÇÃO RELATIVAS A SEXO OU A ESTADO CIVIL, OU A FAVOREÇAM.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DISCRIMINAÇÃO

344	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08580 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A APOSENTADORIA DO PROFESSOR.
	Indexação:	APOSENTADORIA MAGISTERIO TEMPO DE SERVIÇO

345	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08581 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE A PROIBIÇÃO DA LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA URBANA ATRAVÉS DE EMPRESAS.
	Indexação:	PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

346	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08582 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A REMUNERAÇÃO DO TRABALHO DE FORMA VARIÁVEL E SEJA GARANTIDA SEMPRE UMA PARCELA FIXA, NUNCA INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR REMUNERAÇÃO SALARIO MINIMO

347	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08583 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA CLT

348	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08584 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE CRECHE E/OU ESCOLA MATERNAL PELAS EMPRESAS QUE TENHAM MAIS DE CEM TRABALHADORES.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR CRECHE

349	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08588 DT REC:06/05/87
	Autor:	MAX ROSENMANN (PMDB/PR)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS DIREITOS DO TRABALHADOR.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR SALARIO FERIAS REPOUSO REMUNERADO

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