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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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MAURÍCIO CORRÊA in nome [X]
PARCIALMENTE APROVADA in res [X]
1987::02::07 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PDT (6)
Uf
DF (6)
Nome
MAURÍCIO CORRÊA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04219 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XIII do artigo 49 do Anteprojeto de Constituição a seguinte redação: XIII - organizar a manter a Polícia Federal; E acrescente-se o seguinte inciso ao mesmo artigo 49, reordenando-se os demais: "XIV - manter as Polícias Civil e Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal e dos Territórios;" 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, nos termos da emenda no. cs01271-2. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03979 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao inciso XV do art. 100 do Projeto de Constituição. Dê-se ao inciso XV do art. 100 do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 100 XV - acompanhar e fiscalizar a atividade de Governo em matéria de política monetária, financeira e cambial, bem como de seguridade social e de previdência. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03981 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Parágrafo Único do art. 198 do Projeto de Constituição. Suprima-se o Parágrafo Único do art. 198 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  Em estudo percuciente, a Comissão de Sistematização enten- deu ser de bom alvitre suprimir o dispositivo em exame. Como a Emenda propugnava a supressão apenas do parágrafo único, o objetivo do seu autor não foi totalmente alcançado. Logo, opinamos pela aprovação parcial. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03982 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Aditiva ao artigo 218 do Projeto. Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 218 o seguinte § 4o.: "Art. 218 - § 4o. - compete à Justiça do Trabalho, segundo a legislação brasileira, conciliar e julgar dissídios entre as Missões Diplomáticas estrangeiras e os trabalhadores por elas contratados para a prestação de serviço de qualquer espécie. 
 Parecer:  A Emenda deve ser parcialmente aprovada por conter aspec- tos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de Sis- tematização. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03997 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda Modificativa ao artigo 493 do Projeto. Art. 1o. - Dê-se ao art. 493 a seguinte redação: "Art. 493 - Dentro de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição, o Congresso Nacional aprovará leis que fixem as diretrizes das políticas agrícola, agrária, científica, tecnológica, industrial, urbana, de transporte e do comércio interno e externo". 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04001 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  -----Emenda aditiva ao inciso v, do art. 57. Art. 1o. - Acrescente-se ao artigo 57 o seguinte inciso V: "Art. 57 - .................................. ............................................ VI - formular e implementar planos e programas setoriais que orientem o seu desenvolvimento sócio-econômico. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.