Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:32284 APROVADA  | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 10 do art. 6o. a seguinte redação:
Art. 6o. -
§ 10. - É livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, observadas as
qualificações profissionais que a lei exigir." | | | | Parecer: | A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do
art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição.
A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte
do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e,
deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa.
Pela aprovação. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33616 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao § 3o., do art.
46, suprimindo-se o § 4o., do mesmo artigo.
"Art. 46 - ..................................
............................................
§ 3o. - O município com população superior a
três milhões de habitantes poderá instituir
Tribunal de Contas Municipal. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que o Substitutivo veda a
criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas munici-
pais. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33618 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 59 das Disposições
Transitórias do Substitutivo a seguinte redação:
"Art. 59 - ..................................
§ 3o. - O disposto neste artigo não se aplica
aos aforamentos públicos." | | | | Parecer: | Altera a redação do parágrafo 3o. do artigo 59 das Dis-
posições Transitórias do Substitutivo do Relator para estabe-
lecer que o disposto no referido artigo 59 não se aplica aos
aforamentos públicos. Não julgamos conveniente, no caso,
distinguir entre interesse público e interesse privado. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33994 REJEITADA | | | | Autor: | MÁRIO COVAS (PMDB/SP) | | | | Texto: | Insira-se nas Disposições Transitórias,
Título X, o seguinte dispositivo, onde couber:
"Art. Ficam mantidos, onde houver, os
Tribunais de Contas dos Municípios de mais de
cinco milhões de habitantes." | | | | Parecer: | Data vênia do eminente Autor, os parâmetros legislativos
atinentes aos Tribunais de Constas Municipais já estão sufi-
cientemente regrados pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
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