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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03795 DT REC:05/05/87
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE QUE A UNIÃO GARANTA A EXISTÊNCIA DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES COM COMPETÊNCIAS DEFINIDAS E SUBORDINADAS DIRETAMENTE ÀS SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA.
	Indexação:	CORPO DE BOMBEIROS

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03796 DT REC:05/05/87
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, DE UM ÓRGÃO DESTINADO AO ENSINO PROFISSIONALIZANTE DAS ARTES, À FORMAÇÃO TÉCNICA E ORIENTAÇÃO DO ARTISTA BRASILEIRO E Á DIFUSÃO DA CULTURA EM TODOS OS SEUS ASPECTOS.
	Indexação:	ENSINO PROFISSIONALIZANTE ARTE POLITICA CULTURAL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03797 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADA, AOS CONTRIBUINTES DO IMPOSTO DE RENDA, A DEDUÇÃO INTEGRAL DAS DESPESAS DE NATUREZA CULTURAL OU EDUCACIONAL.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA POLITICA CULTURAL ENSINO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08058 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ESTENDA À JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA OS DIREITOS, AS VANTAGENS E AS GARANTIAS DOS JUÍZES TEMPORÁRIOS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUDICIARIO PODER JUDICIARIO JUIZES

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08059 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR IMPOSTO SOBRE O LIVRO, O JORNAL E OS PERIÓDICOS E SOBRE O PAPEL DESTINADO À SUA IMPRESSÃO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08060 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES REFERENTES À EDUCAÇÃO FÍSICA, À RECREAÇÃO E AOS DESPORTOS E QUE O PODER PÚBLICO DESTINE RECURSOS E CRIE BENEFÍCIOS FISCAIS PARA TAL FIM.
	Indexação:	CURRICULO ESCOLAR RECURSOS FINANCEIROS ESPORTE INCENTIVO FISCAL

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	Título:	SUGESTÃO:08061 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA GARANTINDO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA DIREITOS DO CONSUMIDOR

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08062 DT REC:06/05/87
	Autor:	MÁRCIA KUBITSCHEK (PMDB/DF)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE A REGIÃO INTEGRADA DO PLANALTO CENTRAL, ESTABELENCENDO SUA FORMA DE GESTÃO E CRIANDO SEU FUNDO DE DESENVOLVIMENTO.
	Indexação:	DISTRITO FEDERAL FUNDO ESPECIAL