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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (5)
Banco
expandEMEN (5)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB (5)
Uf
BA (5)
Nome
LUIZ VIANA NETO[X]
TODOS
Date
expand1987 (5)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00089 APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o Título IV - Das Disposições Transitórias. 
 Justificativa:  O art. 36 não atende ao interesse nacional, nem se ajusta à atual política imigratória. Seria razoável abrir as portas da nacionalidade aos que aqui ingressaram desrespeitando a lei? Se razões de ordem humanitária justificarem um abrandamento temporário da legislação de permanência no país, seria um excesso invoca-las para promover uma grande naturalização. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00095 APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  No Título I - Da Soberania - inclua-se um artigo com a seguinte redação: "O Português é a língua nacional do Brasil." 
 Justificativa:  Sendo a língua um dos fatores essenciais à formação da nacionalidade, é indispensável que a Lei Maior a ela se reporte, definindo explicitamente qual a língua oficial do País. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00103 APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Capítulo II a seguinte redação: "Das atribuições do Presidente da República." 
 Justificativa:  Esta tradição do Direito Constitucional Brasileiro. Mesmo que venha a ser adotado o Parlamentarismo, a figura do Presidente da República não desaparece. 
 Indexação:  COMPETENCIA, POVO, POPULAÇÃO, SOBERANIA, PROCEDENCIA, POVO, ESTADO. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o art. 32, Capítulo II, e seus parágrafos: 
 Parecer:  Pelo acolhimento. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23467 APROVADA  
 Autor:  LUIZ VIANA NETO (PMDB/BA) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 11, Inciso II. Inclua-se no Inciso II, do Artigo 11 os seguintes Parágrafos: § 5o. - "Perderá a nacionalidade o brasileiro que, por sentença judicial transitada em julgada, tiver cancelada a naturalização por exercer atividade nociva ao interesse nacional." § 6o. - "Será anulada por decreto do Presidente da República, com recurso suspensivo ao Poder Judiciário, a naturalização obtida em fraude à lei." 
 Parecer:  A Emenda proposta está sendo incorporada pelo Substitu- tivo, ainda que em articulação distinta do que a sugerida. Pela aprovação.