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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PT (6)
Uf
SP (6)
Nome
LUIZ GUSHIKEN[X]
TODOS
Date
expand1987 (6)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15475 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPODITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 Acresça-se o seguinte inciso XXXII ao artigo 13 do projeto da Comissão de Sistematização: Art. 13 .................................... ............................................ ............................................ XXXII - proibição de caracterização como renda, para efeitos tributários, da remuneração mensal até o limite de vinte salários mínimos. 
 Parecer:  Toda a matéria tributária, critérios de imunidades, isenções, benefícios fiscais, etc., está disciplinada em ca- pítulo específico do Projeto. Assim, é imprópria a inclusão da matéria de que cogita a Emenda, no elenco das disposições do artigo 13. * 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15476 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO. ARTIGO 265 Acresça-se o seguinte inciso III ao artigo 265 do Projeto da Comissão de Sistematização: Art. 265 - .................................. ............................................ III- criar distinções de incidência tributária, em razão de cargo ou função pública federal, estadual ou municipal, do contribuinte. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir, no Projeto de Constituição, aí já se encontra, com outras palavras, no art. 264, item II. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15487 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Capítulo referente aos Direitos Sociais, do projeto da Comissão de Sistematização, no Capítulo II do Título II, onde couber: Art. Fica assegurada a participação dos trabalhadores no lucro real das empresas ao final de cada exercício financeiro. Parágrafo único. - A lei definirá a forma de participação nos lucros prevista no caput deste artigo. 
 Parecer:  A participação dos empregados nos lucros das empresas, preconizada pela Emenda, já está prevista no inciso XIII do Projeto. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15490 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no capítulo referente à Educação, do Projeto da Comissão de Sistematização, no Capítulo III do Título IX, onde couber: Art. É dever do Estado proporcionar aos cidadãos o ensino público e gratuito em todos os níveis de escolaridade, sem distinção de raça, sexo, idade, condição religiosa, filiação política ou classe social, sendo o ensino de 1o. Grau obrigatório a partir dos 7 anos de idade. § 1o. - A lei estabelecerá sanções jurídicas e administrativas no caso do não cumprimento deste dispositivo. § 2o. - É proibida a cobrança de taxas ou contribuições em todas as escolas públicas. Art. A criança brasileira tem direito à educação desde o nascimento, de forma a promover a sua cultura geral e capacitá-lo, em condições de iguais oportunidades, a desenvolver suas aptidões e sua capacidade moral e social. 
 Parecer:  Os dispositivos da Emenda já estão garantidos no Projeto 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15494 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Capítulo VII, do Título IX, onde couber: Inclua-se no capítulo referente ao menor, no projeto da Comissão de Sistematização: Art. - O menor de 18 anos tem absoluta garantia de proteção previdenciária, seja ele trabalhador, aprendiz ou estagiário. Art. - A lei assegurará aos acusados, maiores ou menores de 18 anos, ampla defesa, garantindo aos menores de 18 anos a iniputabilidade. Art. - Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém, maior ou menor de 18 anos, sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Art. É concedida assistência judiciária gratuita aos necessitados, maiores e menores de 18 anos, na forma da lei. Art. A presença de advogados é obrigatória nos procedimentos policiais e administrativos referentes a menores de 18 anos. Art. Os atos judiciais, policiais e administrativos, referentes a infratores menores de 18 anos são sigilosos e deverão ser incinerados quando os envolvidos completarem 18 anos de idade. Art. Nenhum menor de 18 anos será mantido em instituição fechada de nenhuma natureza. 
 Parecer:  A emenda, apesar de seu inegável mérito, não pode ser aten dida na íntegra, pois aborda matéria objeto de legislação específica no âmbito ordinário. Em parte, como no caso da assistência especial, em que se garante ao menor ampla defe- sa, a emenda encontra-se atendida. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15677 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ GUSHIKEN (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao caput do artigo 475 do projeto da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 475. É concedida anistia ampla, geral e irrestrita a todos que, no período de 18 de setembro de 1946, até a data da promulgação desta Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por qualquer diploma legal, atos institucionais, complementares ou administrativos, por declaração de incapacidade física e mental, e aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, bem como os atingidos pelo Decreto no 864, de 12 de setembro de 1969, assegurada a reintegração com todos os direitos e vantagens inerentes ao efetivo exercício, presumindo-se satisfeitas todas as exigências legais e estatutárias da carreira civil ou militar, não prevalecendo quaisquer alegações de prescrição, decadência ou renúncia de direito. 
 Parecer:  A presente emenda tem por fim estender os benefícios da anistia prevista no art. 475 do Projeto aos que foram inati- vados por declaração de incapacidade física ou mental. É inegável a boa intenção demonstrada pelo ilustre autor, buscando reparar injustiças cometidas aqueles que, por pro- cessos artificiosos foram afastados de suas funções. A generalização pretendida, entretanto, torna inexequível a aplicação da regra em questão, face a impossibilidade de se distinguir das declarações de incapacitação aquelas emitidas irregularmente, por razões políticas. Não há como atender a tal pretensão, devendo o interessa- do assinar-se na faculdade prevista no art. 429 do Projeto e contido no substitutivo. Pela prejudicialidade.