Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:01416 REJEITADA  | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao item I do art. 240
Acrescenta-se ao item I do art. 240, após a
palavra na comunidade, o seguinte:
"Art. 240 - .....................................
I - ..................., vedada recusa à
matrícula, salvo por inexistência comprovada de
vaga." | | | | Parecer: | A emenda propõe adendo ao item I do artigo 240, no senti
do de ampliar a democratização do acesso à escola.
O proponente justifica o acréscimo afirmando que o pro-
cesso de elitização do ensino faz-se, através da matrícula,
por todos os meios imagináveis de discriminação, como faixa
etária defasada, reprovações anteriores e quociente de inte-
ligência.
O repúdio a todas as formas de discriminação e conse-
quente democratização do acesso à escola são princípios afir-
mados no texto em análise que dispensa o adendo proposto.
O relator vota, portanto, pela rejeição da emenda. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00344 EM ANALISE | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | - ninguém será submetido a prisão provisória
quando outra medida cautelar processual puder ser
imposta eficazmente; | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00345 EM ANALISE | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | - nenhuma pena passará da pessoa do
delinquente, podendo a obrigação de reparar o dano
e a decretação do perdimento de bens ser, nos
termos da lei, estendidas aos sucessores e contra
eles executados, até o limite do valor do
patrimônio transferido; | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00346 EM ANALISE | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | - o Estado prestará assistência jurídica e
judiciária integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos; | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00347 EM ANALISE | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | I - homens e mulheres são iguais em direitos
e deveres, nos termos desta Constituição; | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00348 EM ANALISE | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | - às presas serão asseguradas condições para
que possam permanecer com os seus filhos durante o
período de amamentação; | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00349 EM ANALISE | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | - a pena cumprida em establecimentos
distintos, de acordo com a natureza do delito, a
idade e o sexo do condenado; | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00350 EM ANALISE | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | - constitui crime inafiançável e
imprescritível qualquer fato praticado por grupos
armados, civis e militares, contra a ordem
constitucional e o Estado Democrático; | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00351 EM ANALISE | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | - a lei considerará crimes inafiançáveis e
insuscetíveis de indulto ou anistia, a tortura, o
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas, afins,
os fatos de terrorismo e os definidos como crimes
hediondos, por eles repondendo os mandantes, os
executores e os que, podendo evitá-los, se
omitirem; | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00352 EM ANALISE | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | XLII - o racismo constitui crime inafiançável
e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos
termos da lei; | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00353 EM ANALISE | | | | Autor: | LÚCIA VÂNIA (PMDB/GO) | | | | Texto: | - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o
naturalizado, em caso de crime comum, cometido
antes da naturalização, ou de comprovada
participação em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei; | |
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