ANTE / PROJEMENNome • | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA | [X] |
TODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00093 NÃO INFORMADO | | | Autor: | JOSÉ ULÍSSES DE OLIVEIRA (PMDB/MG) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 11 do Substitutivo os
§§ 1o. e 2o, passando o atual parágrafo único a
constituir o é 3o, com a seguinte redação:
"§ 1o. É permitido ao candidato a Deputado
Federal ou Estadual concorrer, simultaneamente,
pelos sistemas distrital e proporcional.
§ 2o. O candidato eleito pelos dois sistemas
eleitorais, conforme dispõe o parágrafo anterior,
ocupará automaticamente a representação
distrital". | |
|