Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 101 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34165 APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição.
No "Caput" do Art. 145:
Onde se lê: crédito extraorçamentário,
leia-se: créditos adicionais. | | | | Parecer: | A Emenda procura aprimorar o texto do art. 145, com va-
liosa colaboração, vez que atribui à redação a terminologia
técnica adequada ao caso. Assim, somos pela aprovação. | |
| 102 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34166 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Projeto de Constituição
Suprima-se o § 2o. do Artigo 145. | | | | Parecer: | A Emenda, em que pese a opinião do ilustre constituinte,
conflita com o entendimento predominante na Comissão de Sis-
tematização. Pela rejeição. | |
| 103 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34167 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Dê-se aos ítens II e III do art. 195 a
seguinte redação:
"Art. 195 ..................................
II - taxas, em razão de atos de exercício do
poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou
potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis prestados aos contribuintes ou postos à
sua disposição; e
III - contribuição de melhoria, em razão de
benefícios de imóveis decorrentes de obras
públicas, que terá como limite total a despesa
realizada." | | | | Parecer: | Objetiva a Emenda dar nova redação aos itens II e III do
art. 195, relativos, respectivamente, às taxas e à contribui-
ção de melhoria.
Quanto à inclusão do vocábulo "atos" no item II do men-
cionado artigo, consideramo-la desnecessária, uma vez que
"exercício", como consta do dispositivo, significa "ato de e-
xercer".na e à jurisprudência pertinentes à matéria.
Já em relação à inserção do termo "divisíveis" no referi-
do item II, vale observar que constitui um dos elementos do
conceito de taxa que tem dificultado e até mesmo impedido a
aplicação do tributo em casos de serviços públicos específi -
cos efetivamente prestados aos contribuintes ou postos a sua
disposição. Ademais, é de se assinalar que a exclusão da di-
visibilidade do conceito de taxa não afeta o verdadeiro sen -
tindo e alcança desse tributo, nem o desfigura, porquanto as
suas características essenciais, que o distingue, dos demais
tributos, continuam integrando, em consonância com a doutrina
e a jurisprudência, o dispositivo que trata das taxas em nos-
so Substitutivo.
Quanto ao item III do art. 195, entendemos que o vocábu-
lo "valorização" não pode ser omitido do conceito do tribu -t
o, pois a "valorização" é seu próprio fundamento. Vale di-
zer, não há que se falar em contribuição de melhoria se não
ocorrer valorização do imóvel. É, portanto, a valorizaação
que expressa a verdadeira medida do benefício proporcionado
ao imóvel pela realização de obra pública. Assim, a substi-
tuição do vocábulo "valorização" pelo termo "benefícios" não
é a solução para os possíveis problemas relativos à aplica-
ção do tributo.
No que concerne aos parâmetros para cálculo e cobrança
daa contribuição de melhoria, entendemos tratar-se de matéria
cuja disciplinação deve mais apropriadamente ser objeto de
norma infracontitucional.
Pela reejeição. | |
| 104 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34168 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Suprima-se o artigo 196. | | | | Parecer: | Visa a presente Emenda a supressão do art.196 do Subs-
titutivo, que trata da competência atribuída aos Municí -
pios para instituir, como tributo, contribuição de custeio
de obras ou serviços resultantes do uso do solo urbano.
Trata-se de contribuição destinada a ressarcir os Mu-
nicípios por obras e serviços realizados em decorrência de
atos de terceiros que necessariamente implicam aumento de
equipamento urbano em área determinada.
Em face de sua natureza, finalidade e características,
observa-se que tal contribuição não se confunde nem com a
taxa nem com a contribuição de melhoria, não podendo, por -
tanto, nenhum desses tributos ser aplicados à situação '
descrita no referido artigo 196.
Por outro lado, vale notar que esse dispositivo consi -
dera a mencionada contribuição como tributo, submetendo-a ,
assim, a todos os princípios e garantias relativos aos im -
postos, taxas e contribuição de melhoria.
Pela rejeição. | |
| 105 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34169 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
Procedem-se às seguintes alterações no art.
202 do Substitutivo do Projeto de Constituição:
1 - Suprima-se do Caput a expressão:
"Sem prejuízo de outras garantias asseguradas
ao contribuinte";
2 - Dê-se aos itens I, II e III e parágrafo
único do artigo a seguinte redação:
"Art. 202...
I - exigir tributo sem lei;
III - cobrar tributo:
a)...
b) no mesmo exercício financeiro em que hajam
sido instituídos, ressalvado o disposto na alínea
"c";
c)...(atual alínea b)
IV...
Parágrafo único - O disposto na alínea "b" do
item III não se aplica aos impostos de que tratam
os itens I, II, IV e V do art. 207 e o art. 208. | | | | Parecer: | Concordamos com o ilustre Autor da Emenda, no sentido
de que a redação e parte do conteúdo do art. 202 devem ser
modificados, sobretudo no que tange aos seus itens II e III
e ao seu parágrafo único. A nova redação, contudo, deverá le-
var em conta as sugestões apresentadas em outras emendas
também procedentes. | |
| 106 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34170 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
de Sistematização
a) Suprimir o inciso I do art. 34.
b) Incluir no artigo 32 o seguinte inciso:
"... - normas gerais sobre direito
tributário, financeiro, penitenciário, agrário,
econômico, urbanístico e de trabalho"
c) Alterar a redação da alínea a, inciso I,
art. 37, para:
"a) as matérias de sua competência, e
suplementar a legislação federal em assuntos de
seu interesse". | | | | Parecer: | Embora válida a argumentação, o acréscimo proposto pelo au-
tor da Emenda, colide com a orientação adotada pelo Substitu-
tivo, que no inciso I, do artigo 34, confere à União, Estados
e Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre a matéria
objeto da propositura. | |
| 107 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34171 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUITIVO DO RELATOR DA
COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO
O parágrafo único do art. 37 passa a ter a
seguinte redação:
"Parágrafo único : A criação, incorporação,
fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos
os requisitos previstos em lei complementar
federal, dependerão de consulta prévia, mediante
plebiscito, às populações diretamente
interessadas, de aprovação das Câmaras de
Vereadores dos Municípios afetados, e se darão por
lei estadual." | | | | Parecer: | Pela rejeição, por entender que os critérios pormenoriza-
dos para a criação de municípios é matéria de lei complemen-
tar Estadual e sua criação, de lei Estadual. A carta magna
deve limitar-se a fixar a forma legal desta providência. | |
| 108 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34172 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda-modificativa ao Projeto de Constituição
No art. 43:
"Onde se lê: art. 153,
leia-se: art. 111." | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 109 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34173 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão-de
Sistematização
Os §§ do art. 46 passam a ter a seguinte
redação:
" § 1o. - O controle externo da Câmara
Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado ou de outro órgão estadual a
que for atribuída essa competência ou de Tribunal
de Contas do Município.
§ 2o. - O parecer prévio sobre as contas que
o Prefeito deve prestar anualmente, emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual
mencionado no § 1o. ou pelo Tribunal de Contas do
Município, somente deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
§ 3o. - Município com população superior a
três milhões de habitantes poderá instituir
Tribunal de Contas.
§ 4o. - Lei complementar estabelecerá as
condições para criação, pelo Estado, de Conselho
de Contas Municipais." | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que o Substitutivo mantém
o controle externo com o auxílio do Tribunal de Contas do Es-
tado ou do Município, onde houver, vedando, porém, a criação
de novos Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. | |
| 110 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34174 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substituitivo do Relator da Comissão
de Sistematização
O inciso VIII do art. 45 passa a ter a
seguinte redação:
"VIII - promover a proteção do patrimônio
histórico-cultural local, observada a legislação e
a ação fiscalizadora federal e estadual." | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 111 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34175 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 50. | | | | Parecer: | Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 112 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34176 PREJUDICADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. 50. | | | | Parecer: | Pela prejudicialidade, visto que o Substitutivo optou
pela supressão do Capítulo VI que trata das Regiões de Desen-
volvimento, com exceção apenas do artigo 51, que foi transfe-
rido para o artigo 238. | |
| 113 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34177 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprimir o inciso III do art. 53. | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que a solução adotada pelo
Substitutivo quanto à intervenção nos Municípios, está condi-
cionada a várias exigências que impossibilitam o arbítrio e o
autoritarismo contra a autonomia municipal. | |
| 114 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34178 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA AO SUBSTUTIVO DO RELATOR DA
COMISÃO DA SISTEMATIZAÇÃO
Inclua-se parágrafo único ao art. 61, com a
seguinte redação:
"Qualquer vantagem adicional concedida ao
servidor público terá, sempre, como referência o
salário base." | | | | Parecer: | O tema e a disposição da Emenda recomendam seu acolhimento
Pela aprovação. | |
| 115 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34179 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição.
Dê-se ao inciso II, do art. 76, a seguinte
redação:
"II - plano plurianual, diretrizes
orçamentárias; orçamento anual; operações de
crédito; dívida pública; e emissões de curso
forçado;" | | | | Parecer: | Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade,
nela se reconhece por igual as características ideais da for-
mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so-
cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda
com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa
contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 116 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34180 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda ao Substutivo do relator da Comissão
de Sistematização
i) Inclua-se novo parágrafo no art. 7o. das
Disposições Transitórias:
"§ 4o. - É vedado à União, direta ou
indiretamente, assumir encargos em decorrência da
criação de Estado referentes a despesas com
pessoal inativo e com encargos e amortização de
dívida interna ou externa da administração
pública, inclusive da indireta."
ii) Acrescente-se ao art. 58 das Disposições
Transitórias, no fim do § 2o., a seguinte
expressão: "e observado o disposto no § 4o. do
art. 7o. destas Disposições Transitórias". | | | | Parecer: | Nos termos da sua própria "justificação", visa a Emenda a
proibir a participação do governo federal nas despesas com a
criação de novos Estados.
A orientação adotada pelo Relator sobre a matéria não
permite o acolhimento da Emenda.
Pela rejeição. | |
| 117 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34181 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 95 - Item I
Dê-se a seguinte redação ao item I do art. 95
do projeto:
Art. 95 -
I - nos projetos de iniciativa exclusiva do
Presidente da República ou do Primeiro-Ministro,
ressalvado o disposto no art. 221. | | | | Parecer: | Pela aprovação na forma do Substitutivo. | |
| 118 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34182 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa ao Projeto de
Constituição
No § 6o. do art. 99:
"Onde se lê: § 1o.,
leia-se: parágrafo único." | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 119 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34183 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescentem-se ao art. 8o. das Disposições
Transitórias os seguintes parágrafos:
"Art. 8o. -
§ 1o. - A elaboração das leis referidas neste
artigo, no âmbito federal, observará rito
extraordinário de tramitação, disciplinado em
Regimento Especial do Congresso Nacional, devendo
as proposições serem discutidas e votadas em
sessões conjuntas da Câmara dos Deputados e do
Senado da República, após sua apreciação por
Comissões Mistas Especiais de Deputados e
Senadores que sobre elas emitirão parecer.
§ 2o. - O Congresso Nacional, no prazo de
cento e vinte dias contados da data da promulgação
desta Constituição, aprovará o Regimento Especial
a que se refere o parágrafo anterior, cuja
vigência extinguir-se-á ao final da presente
legislatura." | | | | Parecer: | Consoante dispõe o artigo 8o. do Substitutivo (Disposi-
ções Transitórias), as leis decorrentes da nova Constituição
devem ser elaboradas até o final da atual legislatura. Qual-
quer redução desse prazo extremamente curto, ou a ampliação
da área de abrangência do dispositivo, importará em insuperá-
vel estrangulamento de sua tramitação, anulando os benefícios
que a norma pretende assegurar em termos de celeridade do
processo legislativo.
Pela rejeição. | |
| 120 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:34184 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA COMISSÃO
DE SISTEMATIZAÇÃO
i) Inclua-se o seguinte parágrafo ao art. 6o.
das Disposições Transitórias:
"§ (...) - A União não poderá financiar
gastos do novo Estado por mais de três anos,
contados da sua criação. Durante esse período pelo
menos metade das despesas financiadas serão
custeadas com recursos provenientes de
contribuição especial que a União instituir, a ser
cobrada de pessoas físicas e jurídicas residentes
ou domiciliadas no novo Estado; a outra parte, com
recursos provenientes das demais receitas do
orçamento federal."
ii) Acrescente-se ao fim do § 2o. do art. 58
das Disposições Transitórias a expressão: "e
observado o disposto no § 4o. do art. 6o. destas
Disposições Transitórias". | | | | Parecer: | Trata-se de norma que poderá se conter na legislação in-
fraconstitucional.
Pela rejeição da Emenda. | |
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