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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/a
n/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (220)
Sugestão (3)
Banco
expandEMEN (220)
SGCO (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (97)
REJEITADA (71)
PARCIALMENTE APROVADA (33)
EM ANALISE (12)
PREJUDICADA (4)
Partido
PMDB (207)
PSDB (16)
Uf
SP[X]
Nome
JOSÉ SERRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (20)
expand1987 (200)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02060 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 292, item IV. O inciso IV do art. 292 do Anteprojeto passa a ter a seguinte redação: "IV - realizar despesas ou assumir obrigações que excedam os créditos orçamentários ou adicionais." Em consequência suprimam-se: O § 3o. do art. 289; e 
 Parecer:  A emenda traz uma efetiva contribuição para o aprimora- mento do projeto. Entretanto, preferimos incluir o dispositi- vo, com pequena alteração de forma, juntamente com todas as outras redações que se fazem necessárias, em um artigo pró- prio. Assim, consideramos que a emenda está aprovada parcial- mente. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02061 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo emendado: ART. 134, § 3o. Dê-se aos § 3o. do artigo 134, a seguinte redação: Art. 134 ... I................................................. II................................................ 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstan- te os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a sistemática que orienta os princípios na parte relativa ' aos Planos e Orçamentos. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02070 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 2o. do art. 289. Transformar o § 2o. do art. 289 em parágrafo único do art. 292, alterando a remissão do item III para item IV. 
 Parecer:  Entendemos que o dispostivo em questão deva ser normali- zado e legislação infraconstitucional, o que nos leva a reti- rá-lo do Substitutivo. Pela rejeição. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02951 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprimam-se o item III do art. 75, os §§ 4o. e § 5o. do art. 196. o § 2o. do art. 338 e os arts. 379 e 387 do projeto de Constituição. 
 Parecer:  Considerando que a maioria dos Constituintes consultados aconselham a permanência de algum tipo de vinculação da re- ceita para a educação, no texto constitucional, aceitamos , pelas razões da justificação, a supressão dos seguintes dis- positivos: -item III do art. 75 §§ 4. e 5. do art. 196 -§§ 2. do art. 338 - art- 387 Mantemos, entretanto, o art. 379, nos termos do substitu- tivo. Pela aprovação parcial 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02952 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se o art. 383, ou acrescente-se-lhe o seguinte Parágrafo único: "Art.383 .................................... Parágrafo Único. Às empresas que mantiverem escola para os seus empregados e os filhos destes, nos termos deste artigo, é facultado abater as despesas relativas a esse encargo do montante que seria por elas devido a título de salário- educação, na forma que a lei dispuser." 
 Parecer:  A Proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar da legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19072 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o., do Art. 272. 
 Parecer:  Quer o eminente Constituinte José Serra seja suprimido o § 3. do art. 272 do Projeto de Constituição. Fundamenta que o princípio estabelecido vai beneficiar muito mais aos ricos do que aos pobres; que uma pessoa pode falecer e deixar uma pe- quena casa para seus herdeiros mas, se for rica, pode deixar uma casa de grande valor para cada herdeiro e escapar do im- posto sobre herança; que herdeiros não são apenas os filhos; que a preocupação do dispositivo resolve-se através de isen- ção através de lei ordinária. Procedem inteiramente as objeções levantadas na emenda, ao lado de várias outras. Na verdade. o § 3. ainda comete dis paridades técnicas, ao confundir o cônjuge meeiro na trans- missão de bem que já é seu; ao deixar de fora a pessoa não casada, ao referir-se a imprecisos bens de moradia e ao, re- dundantemente, referir a transmissão por morte ao tratar, es- pecificamente, do imposto sobre transmissão "causa mortis". A nova versão pra o Projeto de Constituição, da Comissão de Sistematização, acertadamente elimina o questionado pará- grafo. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19073 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Adicione-se o seguinte parágrafo ao Art. 270: "§ 5o. - Nenhuma renda ou provento de qualquer natureza auferidos por pessoa física deixará de integrar a base de cálculo do imposto progressivo de que trata o item III, na forma da lei." 
 Parecer:  Objetiva a Emenda acrescentar dispositivo pertinente ao imposto de renda, pelo qual se busca aperfeiçoar a sua pro- gressividade, tornando-a mais abrangente, de modo a alcançar todos os tipos de rendimentos. Pensamos também que a progressividade é critério que deve presidir à aplicação do tributo, a fim de torná-lo mais justo e equitativo para todos os contribuintes. Com base nesse entendimento, introduzimos em nosso Subs- titutivo norma onde se estabelece que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza "será informado pelos crité- rios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei". Em face do exposto, somos pela aprovação parcial da E- menda. 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19074 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "tributos" do item XIV, art. 12. 
 Parecer:  A presente Emenda propõe a supressão da palavra "tribu- tos" do art. 12, XIV, do Projeto de Costituição. Somos de opinião que a matéria contida neste dispositivo não deve ser objeto de texto constitucional, mas sim de le- gislação ordinária. Pela aprovação. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19940 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o., do art. 114, a seguinte redação: "Os primeiro e segundo período da sessão legislativa não serão encerrados sem a aprovação, respectivamente, dos projetos de lei das diretrizes orçamentárias e dos orçamentos da União." 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19941 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso XIII, do art. 100: 
 Parecer:  O Projeto na Emenda está em parte considerado no Substi- tutivo. Pela aprovação parcial. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19942 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso II, do artigo 99, a seguinte redação: " II - plano plurianual de investimentos; diretrizes orçamentárias; orçamento anual; operações de crédito; dívida pública; e emissões de curso forçado;" 
 Parecer:  A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação. 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19943 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao inciso IV, do artigo 182, a seguinte redação: "elaborar o plano plurianual de investimentos, as diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento". 
 Parecer:  Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19944 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO Suprima-se a alínea "d" do artigo 88. 
 Parecer:  Pela aprovação. O substitutivo do Relator já procedeu à exclusão. 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19945 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DA CONSTITUIÇÂO Dá nova redação ao item IX do artigo 86: "IX - a lei fixará a relação de valor entre a maior e menor remuneração no serviço público, compreendida na remuneração toda e qualquer garantia paga, a qualquer título, os servidores." 
 Parecer:  Pela prejudicabilidade, tendo em vista que o dispositivo foi suprido no substitutivo do redator. 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19946 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÂO Dê-se nova redação ao inciso IV do Artigo 86: "Art. 86..................................... IV - a União, os Estados. o Distrito Federal o os Municípios instituirão regime jurídico para seus respectivos servidores da administração direta e autáquica, bem como planos de classificação de cargos de carreira."" 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que o dispositivo foi supri- do no substitutivo do Relator, não havendo, pois, o que emen- dar. 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19947 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo 74 e suprima-se o inciso V do respectivo artigo: "Art. 74 .................................... IV - reorganizar as finanças do Estado federado que: a) suspeder o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos; b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias repartidas nesta Constituição dentro dos prazos estabelecidos em lei." 
 Parecer:  Pela aprovação. O substitutivo do Relator alterou a reda- ção do dispositivo, o qual se apresenta agora de conformidade com a proposta. Pela aprovação. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19948 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Projeto da Constituição Suprimam-se os parágrafos 2o. e 3o. do artigo 72. 
 Parecer:  Pela aprovação. O Substitutivo do Relator excluiu os dis- positivos, conforme proposta. Pela aprovação. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19949 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÂO O inciso III, e IV § 1o. do artigo 66 passam a ter a seguinte redação: "III - manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os programas de alfabetização e o ensino de 1o. grau; IV - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, os serviços de atenção primária à saúde da população; e" 
 Parecer:  Pela rejeição considerando que os dispositivos foram su- pridos no substitutivo do Relator. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19950 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Suprimir as palavras "parcelamento" e "rural" do inciso V, § 1o., artigo 66 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando qie o substitutivo do Rela- tor suprimiu os dispositivos. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19951 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ SERRA (PMDB/SP) 
 Texto:  EMENDA AO PROJETO DA COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO Suprimir o inciso I, § 1o., artigo 66. 
 Parecer:  Pela aprovação, para evitar as impropriedades apontadas na justificação. 
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