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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00157 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Dê-se ao inciso IX do art. 4o. a seguinte redação: "IX - Organização judiciária do Distrito Federal e administrativa e judiciária dos Territórios.
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista já constar do artigo 10, V no anteprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00080 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ RICHA (PMDB/PR)
	Texto:	Exclua-se a alínea c art. 3o.
	Parecer:	Pela importância de que se reveste a matéria, seria de inte- resse fossem ouvidos, também, os representantes do povo na Câmara dos Deputados.