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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00767 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, do inciso I do artigo 112, as expressões "Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00771 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, no inciso III do artigo 107 as alínes A, B e C".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00777 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Substituam-se, no inciso II do artigo 107, as expressões "Primeiro-Ministro" por "Presidente da República".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00778 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MOURA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimam-se, no inciso I do artigo 108, as expressões "e o Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Temos a convicção de que a matéria em foco recebeu trata- mento adequado no Projeto. Pela prejudicialidade.