| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03952 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 50, incisos I e
II.
O Artigo 50 e respectivos incisos I e II, do
anteprojeto, passam a ter a seguinte redação:
Art. 50 - Ao legislar sobre águas, a União
definirá:
I - a política e o sistema nacional de
gerenciamento de recursos hídricos, tendo como
unidade básica a bacia hidrográfica e integrando
sistemas dos Estados, do Distrito Federal e dos
Territórios.
II - os critérios de outorga de direito de
uso das águas. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03953 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 50.
Inclua-se no Artigo 50, do Anteprojeto, os §§
1o. e 2o.:
§ 1o. - A lei definirá as águas particulares
e os direitos e deveres de seus proprietários.
§ 2o. - São públicas de uso comum as águas
situadas nas zonas periodicamente assoladas pelas
secas, nos termos de lei especial, sobre a
matéria. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03954 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: artigo 52, inciso I.
O inciso I, do Artigo 52, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 52 ....................................
I - Os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que neles têm nascente e foz, e
as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente
ao seu território, excetuadas as águas que, em
virtude de lei federal, sejam particulares. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03955 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 52.
Inclua-se no Artigo 52, do anteprojeto, o
seguinte inciso V:
Art. 52 ....................................
V - os bens que atualmente lhes pertencem ou
que lhes vierem a ser atribuídos. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03956 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva.
Dispositivo Emendado: artigo 52.
Inclua-se no artigo 52, do anteprojeto, o
seguinte § 1o. passando o atual Parágrafo Único a
ser o § 2o.
Art. 52 ....................................
§ 1o. - As Constituições Estaduais poderão
transferir, para o domínio municipal, águas de
interesse exclusivamente local. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03957 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 53, inciso I.
O inciso I, do Artigo 53, do anteprojeto,
passa a ter a seguinte redação:
Art. 53 ....................................
I - legislar sobre:
a) as matérias de sua competência e
suplementar a legislação federal em assuntos de
seu interesse;
b) águas, supletiva e complementarmente à
União, respeitada a lei federal. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03958 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: artigo 65, § 6o.
O § 6o. do Artigo 65, do anteprojeto, passa a
ter a seguinte redação:
Art. 65 ....................................
§ 6o. Incluem-se entre os bens do Distrito
Federal:
I - os lagos em terrenos do seu domínio, as
correntes de água que nele têm nascente e foz; e
as águas subterrâneas subjacentes exclusivamente
ao seu território, excetuadas as águas que, em
virtude de lei federal, sejam particulares;
II - os que atualmente lhe pertencem ou que
lhe vierem a ser atribuídos. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03959 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: artigo 312.
Inclua-se, no artigo 312, do anteprojeto, o §
3o. com a seguinte redação:
Art. 312 ....................................
§ 3o. - As disposições sobre jazidas, minas e
recursos minerais somente se aplicam às águas
subterrâneas com propriedades e características
especiais, definidas em lei. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04652 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Acrescente-se à Seção VI do capítulo do
título VII do Anteprojeto da Comissão de
Sistematização, o seguinte artigo:
"Art. - É assegurada aos Estados
relativamente à União e aos Municípios em relação
aos Estados e à União, o direito de lhes cobrar a
parcela a que tiverem direito, por força de
qualquer das formas de participação estabelecidas
neste Capítulo, quando ocorrer arrecadação
inferior à devida, decorrente de comissão da
entidade competente no seu dever de instituir,
lançar ou arrecadar o tributo. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04653 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo emendado: artigo 270, inciso II,
alínea d.
A alínea d do inciso II do Artigo 270 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 270 .........................
II - .............................
d) livros, jornais, publicações técnicas,
científicas, revistas e outros periódicos, bem
como o papel destinado a impressão. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04654 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Moficativa
Dispositivo emendado: Artigo 13, inciso V.
O inciso V do Artigo 13 do anteprojeto, passa
ter a seguinte redação:
Art. 13 - ...............................
V - A constituição da família, pelo casamento
ou por união estável entre o homem e a mulher. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04655 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Suprimir o § 1o. do art. 277 do anteprojeto
da Comissão de Sistematização. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04656 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dê-se ao art. 272 do anteprojeto da Comissão
de Sistematização, a seguinte redação
"É vedado à União, aos Estados e ao Distrito
Federal tributar a microempresa conforme definida
em lei, exceção aos impostos de que tratam os
inciso I, II e V do artigo 275. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04658 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Suprimir o § 2o. do art. 266 do anteprojeto
da Comissão de Sistematização. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04659 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Dispositivo emendado: artigo 7, inciso I.
O inciso I do artigo 7 do anteprojeto, passa
ter a seguinte redação:
Art. 7 - ....................................
I - Garantir a independência nacional para
preservação de condições políticas, econômicas,
científicas, tecnológicas e bélicas que permitam a
consecução dos objetivos internos da Nação. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04661 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda de adequação
Dispositivo emendado: artigo 13, incios XIV,
letra a.
A letra do inciso XIV do art. 13 do
anteprojeto passa ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
XIV - ......................................
a) A transmissão, por morte, de bens ou
valores está sujeita a emulumentos, custas e
tributos, proporcionais ao valor do quinhão. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04692 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOSÉ LINS (PFL/CE) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: artigo 13, inciso III,
letra e.
A letra e do inciso III do art. 13 do
anteprojeto, passa ter a seguinte redação:
Art. 13 - ..................................
III - ......................................
e) O homem e a mulher são iguais em direitos
e obrigações. | |
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