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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17486 APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Emenda supressiva do parágrafo 3o. do artigo 272 Suprima-se o parágrafo 3o. do artigo 272.
	Parecer:	O dispositivo, com efeito, não obstante a sua finalidade teleológica, pode prestar-se a manobras que venham a torná-lo fonte de injustiça fiscal, por isso que impende a sua supres- são. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:17490 APROVADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Adite-se, nas "Disposições Transitórias", o seguinte artigo; onde couber: "Art. ... - Ficam mantidos, em todos os seus termos, os incentivos fiscais concedidos pelo Decreto-lei No. 288, de 28 de fevereiro de 1987, que instituiu a Zona Franca de Manaus".
	Parecer:	A emenda objetiva a inclusão de dispositivo, nas disposições transitórias, mantendo em vigor os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus, conforme Decreto-Lei n. 288/67. Pelo acolhimento, dada a relevância da matéria.