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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:07141 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ DUTRA (PMDB/AM)
	Texto:	Título II - Dos Direitos e Liberdades Fundamentais Capítulo I - Dos Direitos Individuais EMENDA MODIFICATIVA Modifique-se a redação da alínea "C" do inciso IV do artigo 12 do Projeto de Constituição, para a seguinte: "Art. 12 - ................................ IV - ...................................... b - ........................................ C - É livre o exercício de qualquer profissão, observadas as condições de capacidade técnica e outras que, em defesa do evidente interesse público, a lei estabelecer".
	Parecer:	O objeto da Emenda está contemplado. Pela prejudiciali- dade.