APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: JORGE UEQUED in nome [X] 1987::31 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06960 REJEITADA
	Autor:	JORGE UEQUED (PMDB/RS)
	Texto:	Título IV - da organização do Estado Capítulo IV - dos Municípios Inclua-se ao é do art. 62 No exercício de suas funções, os vereadores não poderão ser processados ou indiciados por crime contra a honra, sem prévia e expressa autorização da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal respectiva.
	Parecer:	A imunidade e a inviolabilidade são garantias do mandato parlamentar. Não como privilégio dos senadores, deputados e vereadores, mas sim como meios de assegurar o bom e livre de- sempenho da representação popular. Tanto o dispositivo em curso assim como os incluídos no anteprojeto asseguram essa prerrogativa, não cabendo, pois, alargá-la.