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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00196 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO PAULO (PT/MG)
	Texto:	Incluam-se no substitutivo do Relator a matéria contida em seção sobre a Proibidade na Administração Pública, menos o § 2o. do artigo 23 e o art. 24.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. As disposições sobre ética no trato da vida pública podem constar de um dispositivo de abertura da seção dos servidores públicos.