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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25000 PREJUDICADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) TÍTULO IX - CAPÍTULO III Inclua-se, após o art. 282, um dispositivo com a seguinte redação, remunerando-se as demais. "Art. - Cabe ao Estado manter instituições para crianças excepcionais, abandonadas e infratoras."
	Parecer:	Embora reconheçamos os bons propósitos em que foi versa- da a presente Emenda, acreditamos que ela está prejudicada, pois a matéria de que trata já está contido nos artigos: 268, incisos II e IV e art. 299 "in fine". Pela prejudicialidade.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25032 PREJUDICADA
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	Emenda (aditiva) Título IX - Capítulo VI Inclua-se, após o art. 296, um dispositivo com a seguinte redação, renumerando-se as demais "Art. - Não cabe a arguição de direito adquirido contra o interesse ambiental."
	Parecer:	A matéria já se encontra suficientemente contemplada pelo Substitutivo. Concluímos pela prejudicialidade da Emenda.