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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
MT (1)
Nome
JÚLIO CAMPOS[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00117 NÃO INFORMADO  
 Autor:  JÚLIO CAMPOS (PFL/MT) 
 Texto:  Substitua-se o arto. 17 das Disposições Transitórias, dando-se a ele a seguinte redação: "Art. 17 - Os mandatos dos atuais Governadores e Vice-Governadores eleitos em 15 de novembro de 1986, terminarão no dia 1o. de janeiro de 1991".