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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27203 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Modificar o Art. 44, das Disposições Transitórias, para a seguinte redação: Art. 44 - A transferência da competência dos serviços e das atividades descritas nos incisos V e VI, do Art. 45, e I, do Art. 269, para os Municípios, deverá ser executada pelas atuais agências estaduais e federais, obedecendo a plano previamente estabelecido, no qual estarão previstas, também, a transferência de recursos, humanos, financeiros e materiais, num prazo de cinco anos.
	Parecer:	Propõe-se nova redação ao art. 44 das Disposições Tran- sitórias, que é de ser acolhida na forma do Substitutivo. Pela aprovação segundo o disposto no texto do Relator.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27204 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimir o Art. 49 e seu parágrafo único, das disposições Transitórias.
	Parecer:	O proposto na presente emenda acha-se contemplado no Substitutivo. Assim, pelo seu acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27205 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimir a expressão "até o ano 2.000", contida no Art. 53, das Disposições Transitórias.
	Parecer:	A proposição contribui para o aperfeiçoamento do texto. Pela aprovação na forma do Substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:27207 APROVADA
	Autor:	INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE)
	Texto:	Suprimir o Art. 58 e seus parágrafos, das Disposições Transitórias.
	Parecer:	A Emenda objetiva suprimir o Art. 58 e seus parágrafos em Disposições Transitórias, sob a alegação de que, ocorridos tantos anos da fusão dos antigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro, não cabe agora reabrir a questão. A proposta coincide com a orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação na forma do Substitutivo.