1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:01086 APROVADA | |||
Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | |||
Texto: | Emenda Adivita Dispositivo Emendado: Art. 231 Inclua-se no Art. 231 do anteprojeto, o seguinte parágrafo: Art. 231 .................................... § 3o. A lei disporá sobre a competência, a organização e o funcionamento do Superior Tribunal Militar. | |||
Parecer: | Pela aprovação face à omissão havida. |