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| | 81 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00872 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Acrescente-se um inciso ao art. 269, que será
II, com renuneração dos subsequentes:
"II - Criar ou auentar Tributo através de
decreto que tenha valor de lei, nos termos do art.
121 desta Constituição." | |
| 82 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00873 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa do art. 20
Art. 20 - São cidadãos brasileiros
I - ........................................
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
II - ........................................ | |
| 84 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00875 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda aditiva do inciso II do art. 20
Art. 20 - ..................................
I - ........................................
II - Os brasileiros naturalizados: os que na
forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira,
exigidas aos originários dos países de língua
portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral, desde que haja
reciprocidade em seu País de origem. | |
| 85 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00876 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO é ÚNICO DO ART. 15qc
Art. 15 - ..................................
§ único - Suprima-se | |
| 87 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00879 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XII DO ART. 49qc
Art. 49 - ..................................
XII - Organizar e manter o Poder Judiciário,
o Ministério Público e a Defensoria Pública dos
Territórios. | |
| 88 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00880 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA DO INCISO XIII DO ART. 49qc
Art. 49 - ..................................
XIII - Organizar e manter a Polícia Federal
no Distrito Federal, Estados e Territórios, bem
como a polícia militar e o corpo de bombeiros
militar dos Territórios. | |
| 89 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00881 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DA LETRA "Z" DO INCISO XIXqc
Art. 49 -
XIX - ......................................
z) Suprima-se. | |
| 90 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00883 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVAqc
Redija-se o inciso III, do art. 53, do
seguinte modo:
"III - estabelecer diretrizes gerais de
ordenação de seu território". | |
| 91 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00886 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso IV do art. 378 a seguinte
redação:
"IV - gratuidade do ensino público, para
quantos comprovadamente não tenham capacidade
econômica de custeá-lo". | |
| 92 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00887 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | A alínea "e" do inciso III do art. 13 passa a
ter a seguinte redação:
"e - o homem e a mulher são iguais em
direitos e obrigações, inclusive no âmbito da
sociedade conjugal". | |
| 93 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00888 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Os incisos I, II e III do art. 204 passam a
ter a seguinte redação:
"I - cinco indicados pelo Presidente da
República;
II - seis, indicados pelo Presidente da
República, dentre os integrantes de listas
tríplices, organizadas para cada vaga, pela Câmara
dos Deputados;
III - cinco, indicados pelo Presidente da
República, dentre os integrantes de listas
tríplices, organizadas para cada vaga, pelo
Supremo Tribunal Federal. | |
| 94 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00889 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVAqc
Suprimam-se o art. 114, parágrafo incisos,
mantendo-se como artigo da Seção VI, o art. 115, e
transformando-se o § 2o., do art. 114, em art.
autônomo com a seguinte redação:
"Art. 114 - As Comissões Parlamentares de
Inquérito, que gozem de poderes de investigação
próprios das autoridades judiciárias, serão
criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado
Federal, em conjunto ou separadamente, para
apuração de fato determinado e por prazo curto,
mediante requerimento de um terço de seus membros,
sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério
Público para fins de promover a responsabilidade
civil ou criminal dos infratores, se for o caso". | |
| 95 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00890 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVAqc
Suprima-se no § 1o. do art. 117 as
expressões: "... ou de intervenção federal". | |
| 96 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00891 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "a" do inciso IV do art. 18, a
seguinte redação:
"e - à entidade sindical incumbe a defesa dos
direitos e interesses coletivos da categoria, e os
direitos e interesses individuais de seus
associados, inclusive como instituto processual em
questões judiciais ou administrativos". | |
| 97 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00895 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVAqc
Modifique-se a redação do inciso I do art. 62
para a seguinte:
I - legislar sobre assunto de seu peculiar
interesse. | |
| 99 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00897 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda modificativa
Modifique-se a redação do artigo 59 para o
seguinte:
Art. 59 - O município reger-se-á por lei
orgânica municipal, atendidos, dentre outros, os
seguintes princípios:
I - eletividade do Prefeito, do Vice-Prefeito
e dos Vereadores mediante sufrágio, direto e
secreto, e simultâneo em todo o País;
II - estabelecimento de incompatibilidades
para o exercício da vereança, observado o disposto
nesta Constituição para os Membros do Congresso
Nacional é na Constituição do respectivo Estado
federado para os Membros da Assembléia
Legislativa.
III - organização das funções legislativas e
fiscalizadoras da Câmara Municipal. | |
| 100 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00898 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprimam-se as letras "a", "b", "c" e "d" do
inciso I, do artigo 14, bem como a palavra
"ressalvadas", que deverá ser substituída pela
expressão "na forma da lei."
Art. 14 - ..................................
I - Garantia do direito ao trabalho mediante
relação de emprego estável, na forma da lei. | |
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